As discussões sobre o Propag, o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas Estaduais com a União, não devem ser retomadas na
As análises dos projetos de lei que tratam da adesão estão suspensas desde a última semana, quando o presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT)
A Itatiaia apurou que base e oposição ao governo Romeu Zema (Novo) no legislativo estão em compasso de espera. Enquanto isso, a presidência da Casa também segue se debruçando sobre o tema. Nesta terça-feira (14), por exemplo, o presidente Tadeu Martins Leite (MDB) usou as redes sociais para mostrar uma reunião com o corpo técnico da ALMG para entendimento da medida antes de retomar os debates.
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Novo decreto
No último dia 7 de outubro, o governo federal publicou decreto no Diário Oficial da União (DOU), assinado também pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prorrogando prazos e flexibilizando regras do programa. O texto mantém 31 de dezembro como a data-limite para adesão, mas amplia até 31 de dezembro do ano que vem a data para que aconteçam as federalizações de ativos que serão usados para renegociar a dívida.
A publicação também diz que o governo passa a aceitar laudos próprios de avaliações das estatais, sem dependência exclusiva do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e ainda permite que estados possam protocolar pedidos de adesão mesmo sem ter aval de leis aprovadas nas Assembleias Legislativas para federalizar ativos, ao contrário do que era previsto anteriormente.
Andamento do Propag
O governo de Minas apresentou, na Assembleia Legislativa, 14 projetos de lei que tratam da adesão de Minas ao Propag. Destes, cinco já foram aprovados pelos deputados e sancionados por Zema:
- PL 3.731/25,
que permite a adesão de Minas ao Propag ; - PL 3.732/25,
que autoriza a cessão à União de direitos creditórios do Estado ; - PLC 69/25,
sobre compensação previdenciária ; - PL 3.734/25 e PL 3.735/25,
que autorizam a federalização da Codemig e da Codemge .
Entre os projetos ainda em tramitação estão:
- PL 3.733/25,
que prevê a venda ou federalização de imóveis do governo de Minas para abater a dívida com a União ; - PL 3.739/2025,
que amplia funções da Arsae-MG, a agência reguladora de saneamento do estado ; - PL 4.222/25,
que trata da federalização da MGI (Minas Gerais Participações) .
Além disso, recentemente, a Comissão Especial aprovou um relatório pela aprovação da PEC 24. A Proposta de Emenda à Constituição retira a exigência da realização de um referendo popular para a privatização da Copasa.
A PEC foi alvo de polêmicas na Casa, com a oposição acusando o governo Zema de usar o Propag para expandir uma agenda privatista. Deputados da base, por sua vez, defendem que a cessão da Companhia de Saneamento é um instrumento necessário para cumprir os requisitos do Propag.
O texto será levado ao plenário, onde será votado em dois turnos.
