Em meio a demandas apresentadas pelos estados, o governo federal prorrogou prazos e flexibilizou regras do Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados (Propag) em decreto publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (7).
O texto mantém 31 de dezembro como a data-limite para adesão ao programa, mas amplia até 31 de dezembro do ano que vem a data para que aconteçam as federalizações de ativos que serão usados para renegociar a dívida.
A mudança dá fôlego aos estados na negociação com o Governo Federal. Em Minas, amplia-se o tempo de discussão sobre o repasse de estatais como a Cemig e a Codemig à União.
Além disso, a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passa a aceitar laudos próprios de avaliações das estatais, sem dependência exclusiva do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O texto, assinado pelo presidente e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), ainda permite que estados possam protocolar pedidos de adesão mesmo sem ter aval de leis aprovadas nas Assembleias Legislativas para federalizar ativos, ao contrário do que era previsto anteriormente.
Até 31 de dezembro deste ano, os governos devem apresentar formalmente ao Ministério da Fazenda a intenção de transferir empresas estatais à União, por meio de assinatura de uma minuta do acordo de transferência, estimativa de valor das participações e parecer da Procuradoria do Estado.
