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Relatório – Lei de Igualdade Salarial

Em cumprimento a Lei nº 14.611 de 04 de julho de 2023 e a Portaria do M.T.E nº 3.714, divulgamos o Relatório de Transparência e Igualdade Salarial do M.T.E.

Ressaltamos que a CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) foi o sistema utilizado pelo M.T.E para a elaboração do relatório. Ele é adotado para a organização e classificação das profissões no Brasil e tem como um dos objetivos informar os requisitos, formações acadêmicas e experiências necessárias para o mercado de trabalho, além de ser base para transmissão de relatórios e informações ao e-Social e CAGED.

As informações foram agrupadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego de acordo com os Grandes Grupos da CBO (classificação do governo que reúne de forma mais ampla diferentes tipos de trabalho - cargos/departamentos), sendo que o M.T.E assegurou que os dados do relatório estão anonimizados, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

O relatório a seguir foi elaborado unilateralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego, do Governo Federal, e levou em conta apenas informações do e-Social de 2022, não devendo, portanto, ser interpretado isoladamente, ficando resguardado à empresa o direito de questionar ou contestar eventuais informações discrepantes.

Em atendimento às normas publicadas, o relatório é dividido por empresas com 100 ou mais empregados(as).

Relatório MTE