O parecer sobre o Projeto de Lei 3.739/25, que trata da ampliação das atribuições da Arsae-MG e da criação de unidades regionais de saneamento, não foi votado na reunião da Comissão de Administração Pública da ALMG. O relator, deputado Rodrigo Lopes, distribuiu o texto em avulso para dar mais tempo aos colegas na análise do substitutivo nº 1, proposto anteriormente pela CCJ.
Originalmente, o projeto previa a reorganização da Arsae-MG e novas normas para o saneamento básico e energia, além da incorporação de serviços como gás canalizado, resíduos e drenagem. No entanto, a CCJ decidiu desmembrar a proposta, mantendo no PL apenas a criação das Unidades Regionais de Saneamento Básico (URSBs), por considerar que o governo não explicou bem a relação do texto com o programa Programa de Pleno Pagamento das Dívidas do Estados (Propag) e que a ampliação da Arsae deveria ser feita por lei específica. Assim, a parte sobre a agência reguladora seguirá em um novo projeto.
“Nós teremos, antes disso, uma reunião com representantes das demais agências reguladoras do Estado, que demandaram esse diálogo. Eu achei por bem distribuir em avulso para poder ouvi-los e compreender se há algo pertinente a ser considerado no relatório, considerando a nossa comissão de mérito. Porque é um projeto que, embora muitas vezes possa diretamente parecer que não tem relação, mas ele mexe com a vida dos 853 municípios, considerando serviços de saneamento, considerando a necessidade da universalização da questão da água de qualidade, do esgoto tratado, do resíduo e da drenagem urbana”, explicou Rodrigo.
Embora o projeto não tenha ligação direta com o Propag, ele pode impactar indiretamente o programa, já que a definição dos blocos regionais influencia a revalidação dos contratos da Copasa e uma futura privatização, cujo valor poderá ser usado para o pagamento da dívida do Estado.
O substitutivo mantém o foco na regionalização dos serviços de saneamento, com a criação de 26 Unidades Regionais de Gestão de Resíduos (URGRs) e três Unidades Regionais de Água, Esgoto e Drenagem (Uraeds). O relator destacou que o modelo de blocos regionais é de interesse público, pois possibilita planejamento integrado, uso compartilhado de recursos e sustentabilidade financeira, especialmente para cidades pequenas.
A expectativa é que o parecer seja debatido e votado nas próximas reuniões, antes de seguir para a Comissão de Meio Ambiente e, depois, ao Plenário.
