O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta quinta-feira (4) que o Executivo receba, analise ou execute emendas ao Orçamento de 2026 apresentadas pelos deputados Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem.
Segundo Dino, ambos estão fora do país e não exercem o mandato de forma regular, o que configura
“impedimento técnico e viola os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade”.
A decisão impacta Alexandre Ramagem,
O ministro também suspendeu as emendas apresentadas por Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, que está nos Estados Unidos desde fevereiro e não voltou às atividades legislativas. Em novembro,
De acordo com o magistrado, permitir que parlamentares no exterior destinem verbas públicas “deforma o devido processo orçamentário”, uma vez que as emendas individuais dependem do exercício regular do mandato.
Com isso, o Executivo fica proibido de receber, processar ou liberar recursos de quaisquer novas indicações orçamentárias dos dois deputados. A decisão tem efeito imediato e será submetida ao plenário do STF.
