Está marcada para às 10h45 desta sexta-feira (05) a reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que irá discutir o parecer do relator, deputado Zé Guilherme (PP), favorável ao projeto de privatização da Copasa.
Se for aprovado pela comissão, o projeto de lei do governo Romeu Zema (Novo) ficará pronto para votação em segundo turno.
O parecer é favorável ao projeto de autoria do governador Romeu Zema (Novo) na forma do substitutivo nº1. O relator argumenta que a venda da companhia será importante para a universalização do saneamento básico em Minas e para obter recursos necessários para o cumprimento das exigências do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
O texto mantém acréscimos feitos ao texto durante a tramitação de primeiro turno, como a garantia de uma estabilidade temporária aos servidores da empresa. Após a desestatização, o emprego dos funcionários da Copasa fica assegurado por 18 meses, se o projeto for aprovado neste formato.
Reunião adiada
O parecer do relator favorável ao projeto seria discutido na tarde desta quinta-feira, mas a reunião não chegou nem a ser aberta. Segundo deputados da oposição ao governo Zema, o motivo seria a ação coordenada de obstrução ao projeto de privatização com a apresentação de diversas emendas - aproveitando que o projeto ainda está em discussão - para atrasar sua tramitação.
Esse volume de emendas, aliado às estratégias para impedir o avanço do texto e ao debate sobre a falta de estudos de viabilidade dos blocos regionais, discutido em outros projetos que tramitam na Casa, acabou impedindo que a comissão fosse aberta com a pauta prevista.
Durante a semana, o bloco opositor apresentou uma série de emendas ao projeto. Algumas delas, inclusive,
São elas:
- Fica proibida a venda para empresas que, durante o ano de 2025, tenham adquirido e/ou vendido mais que 3% das ações ordinárias da empresa;
- Fica proibida a venda para empresas que detenham concessão de serviço público de fornecimento de água, esgoto e saneamento e que em 31/12/2025 não cumpram 95% do fornecimento de água e 90% de coleta e tratamento de esgoto em suas áreas de concessão;
- Fica proibida a venda para empresas que tenham endividamento superior ao seu patrimônio ou dívida líquida superior a R$ 10 bilhões;
- Fica proibida a venda para empresas que tenham em sua direção membros que já integraram a administração da Copasa desde 2024.
Venda da Copasa
A tramitação do PL 4.380/2025 avançou após a aprovação da PEC 24/2023, que retirou a exigência de referendo popular para a privatização da Copasa. A medida reativou a pauta privatista do governo, que já incluía Copasa, Gasmig e Cemig desde o primeiro mandato de Romeu Zema, e ganhou impulso com o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Com a possibilidade de usar a privatização ou federalização de ativos para abater a dívida com a União, diversos projetos que estavam parados voltaram a tramitar na Assembleia, incluindo propostas de venda de imóveis do estado.
O Propag permite que os estados refinanciem suas dívidas em 30 anos, reduzindo os juros mediante amortizações e compromissos de investimento.
Para aderir ao programa com um abatimento inicial de 20% do estoque da dívida, o governo mineiro enviou projetos de privatização e federalização de estatais. Caso alcance essa meta, Minas Gerais reduziria a taxa de juros — hoje atrelada ao IPCA mais 4% ao ano — em até três pontos percentuais, desde que reinvista a economia obtida em áreas como segurança pública, ensino profissionalizante e infraestrutura.
Nesse contexto, a venda da Copasa é apresentada pelo Executivo como essencial para viabilizar os recursos necessários logo no primeiro ano de adesão ao Propag.
