O Projeto de Lei (PL) 4.380/2025, que
A distribuição do parecer de forma avulsa aos deputados membros da comissão é uma estratégia da base governista para evitar que a oposição peça vista para análise do texto e adie a votação em ao menos 24 horas. A forma como o relator Zé Guilherme (PP) optou para apresentar seu entendimento sobre o projeto exige um intervalo mínimo de seis horas entre as sessões. Portanto, o PL pode ser liberado para o plenário ainda nesta quinta.
O parecer é favorável ao projeto de autoria do governador Romeu Zema (Novo) na forma do substitutivo nº1. O relator argumenta que a venda da companhia será importante para a universalização do saneamento básico em Minas e para obter recursos necessários para o cumprimento das exigências do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
O texto mantém acréscimos feitos ao texto
Novas emendas
A expectativa para a reunião marcada para as 15h20 é de que a oposição use seu tempo regimental para discutir emendas apresentadas ao projeto durante a tramitação de segundo turno. Parlamentares do Bloco Democracia e Luta sugerem quatro adições ao texto de Zema com prerrogativas para empresas interessadas na compra da Copasa.
As emendas determinam o seguinte:
- Fica proibida a venda para empresas que, durante o ano de 2025, tenham adquirido e/ou vendido mais que 3% das ações ordinárias da empresa;
- Fica proibida a venda para empresas que detenham concessão de serviço público de fornecimento de água, esgoto e saneamento e que em 31/12/2025 não cumpram 95% do fornecimento de água e 90% de coleta e tratamento de esgoto em suas áreas de concessão;
- Fica proibida a venda para empresas que tenham endividamento superior ao seu patrimônio ou dívida líquida superior a R$ 10 bilhões;
- Fica proibida a venda para empresas que tenham em sua direção membros que já integraram a administração da Copasa desde 2024.
Conforme apurado pela Itatiaia, as emendas protocoladas pela oposição não foram bem recebidas pelo bloco governista da Assembleia. A situação acredita que
A Copasa no Propag
O PL 4.380/2025 teve sua tramitação precedida por uma
A privatização da Copasa, bem como da Gasmig e da Cemig, já integrava a pauta do governo Zema desde o primeiro mandato, mas ganhou novo fôlego com a criação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Com o projeto permitindo a privatização e federalização de ativos como forma de pagar a dívida com a União, vários projetos da pauta privatista do Executivo andaram na Assembleia após anos parados, incluindo os imóveis do estado.
O Propag prevê que estados refinanciem em 30 anos a dívida com a União e estabelece mecanismos para reduzir os juros cobrados sobre as parcelas. O projeto do Executivo Estadual é ingressar no programa abatendo 20% do estoque devido. Para obter o valor necessário na amortização da dívida, o Executivo enviou projetos para federalizar ou privatizar estatais à Assembleia.
Hoje os juros são indexados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Se o estado conseguir amortizar 20% do estoque da dívida, dois pontos percentuais da cobrança adicional são abatidos.
Outro ponto percentual pode ser abatido com o compromisso de que a economia obtida com essa redução de juros seja reinvestida no estado. O uso do valor que não será pago em forma de dívida deve, portanto, ser aplicado em ações de segurança pública, ensino profissionalizante, infraestrutura e outras áreas nevrálgicas da estrutura do estado. A venda da Copasa é defendida como forma de obter recursos para fazer tais investimentos no primeiro ano de adesão ao Propag.
