O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (5) invalidar as quebras de sigilo aprovadas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS em votação simbólica.
A decisão suspende, entre outras medidas, a quebra dos sigilos bancário e fiscal do empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na decisão, Dino afirmou que comissões parlamentares de inquérito não podem autorizar quebras de sigilo por meio de votação simbólica — modalidade em que não há registro nominal dos votos dos parlamentares.
Segundo o ministro, nesse tipo de procedimento não é possível comprovar com precisão o resultado da deliberação.
O magistrado criticou a forma como a votação foi conduzida e afirmou que a contagem teria sido feita “no olhômetro”, o que comprometeria a validade jurídica da decisão.
Dino ressaltou que a medida não tem como objetivo impedir a CPMI de determinar quebras de sigilo “de quem quer que seja”, mas garantir que o procedimento ocorra de acordo com as regras constitucionais, evitando a posterior anulação das provas produzidas.
“Cabe ao STF fixar a forma constitucionalmente adequada, para que não haja posteriores nulidades de provas produzidas no âmbito do Inquérito Parlamentar”, escreveu o ministro.
Com a decisão, a CPMI poderá votar novamente os requerimentos de quebra de sigilo, desde que o faça de forma individual e com registro nominal dos votos.
O ministro também destacou que sua decisão não interfere nas quebras de sigilo realizadas pela Polícia Federal em investigações conduzidas sob supervisão do Supremo.
“Afinal, ninguém deseja que uma investigação parlamentar de tamanho relevo se transforme apenas em vídeos de internet, úteis em campanhas políticas eleitorais, mas destituídos de validade na perspectiva jurídica”, afirmou Dino na decisão.
Entenda o caso
Na terça-feira (3), o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu manter a decisão da CPMI que havia determinado a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Lulinha.
A decisão de Alcolumbre teve como base parecer da Advocacia do Senado, que concluiu não haver irregularidade suficiente para anular a votação realizada no dia 26 de fevereiro.
A base governista, no entanto, contestou o resultado, argumentando que a votação ocorreu de forma simbólica e que não haveria votos suficientes para aprovar os requerimentos.
Na ocasião, o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), pediu que parlamentares contrários se manifestassem. Ele contabilizou sete votos contra e declarou os requerimentos aprovados.
O governo sustenta que havia, na verdade, 14 votos contrários e que a contagem foi feita de forma incorreta.
Ao analisar o caso, Dino afirmou que a CPMI poderá realizar uma nova deliberação sobre as quebras de sigilo, desde que respeite os requisitos formais de votação.
“Em conclusão, reconheço que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito deve, se desejar, proceder à nova deliberação das quebras de sigilo em relação a todos os alcançados pela equivocada votação ‘em globo’ e imotivada do dia 26 de fevereiro de 2026”, escreveu o ministro.
