A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) os dois turnos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com isso, a proposta seguirá para análise do Senado.
O texto foi aprovado sem o dispositivo que previa a realização de um referendo, em 2028, sobre a redução da maioridade penal.
A retirada do trecho ocorreu após articulação do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), diante da falta de consenso entre os parlamentares. Segundo ele, a discussão sobre a maioridade penal será feita em uma proposta separada.
Motta afirmou que o tema é relevante, mas não deveria ser tratado junto com a PEC da Segurança, sob risco de comprometer o avanço da matéria principal.
No primeiro turno, a PEC foi aprovada com o placar de 487 votos favoráveis e 15 votos contrários. Já no segundo turno a proposta teve 461 votos favoráveis e 14 contrários.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, o texto precisa ser aprovado em dois turnos de votação no plenário, com pelo menos 308 votos favoráveis em cada etapa.
A proposta
Enviada pelo governo como pauta prioritária em abril do ano passado, a PEC da Segurança já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Entre os principais pontos, o texto cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de integrar as ações da União, estados e municípios no combate ao crime organizado.
Após passar pela CCJ, a proposta foi encaminhada a uma comissão especial, onde vinha sendo debatida desde setembro.
Nesta quarta-feira, porém, a votação do parecer final foi adiada por falta de acordo. Diante do impasse, Hugo Motta decidiu levar a matéria diretamente ao plenário e retirar o trecho considerado mais controverso.
Durante a votação, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), destacou que o texto aprovado foi fruto de uma grande articulação política.
“A gente está vendo aqui uma coisa rara em tempos de polarização política. Você chegar a um texto sem destaques e quase que unânime é algo muito difícil, ainda mais na temática da segurança pública”, afirmou o relator.
Taxação das bets
O texto aprovado também prevê que 30% da arrecadação de impostos sobre apostas esportivas — as chamadas bets — sejam destinados à segurança pública.
Segundo o projeto, os recursos serão direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.
A proposta estabelece a destinação gradual de parte das receitas hoje vinculadas ao Fundo Social, além da arrecadação proveniente das apostas.
“A proposta amplia o financiamento obrigatório ao prever a destinação gradual de parte das receitas atualmente destinadas ao Fundo Social e da arrecadação proveniente das apostas das popularmente conhecidas como “Bets”, afirma o texto da PEC.
A medida foi articulada pelo governo como forma de ampliar o financiamento da área. Atualmente, a alíquota sobre as bets é de 12% sobre a receita líquida das empresas (GGR).
