O governador Romeu Zema (Novo) sancionou nesta terça-feira (22) a lei que autoriza o governo de Minas Gerais a vender créditos tributários e não tributários, inclusive com o uso de mecanismos do mercado financeiro, como fundos de investimento e securitização.
A medida, publicada no Diário Oficial do Estado, faz parte do pacote de ações exigidas para a adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento dos Estados (Propag),
Na prática, a nova legislação permite que o governo mineiro ceda onerosamente direitos creditórios — valores que tem a receber, como débitos de impostos ou multas — a instituições financeiras ou à própria União. Os recursos obtidos serão usados exclusivamente para amortizar a dívida pública estadual.
A lei também autoriza autarquias, fundações e empresas públicas a realizarem operações semelhantes, e cria regras para garantir segurança jurídica, sigilo fiscal e transparência nas negociações. O texto prevê ainda que os processos sigam as melhores práticas do mercado financeiro, com participação de instituições reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e apoio da Secretaria de Fazenda e da Advocacia-Geral do Estado.
Créditos previdenciários
A nova legislação complementa a norma sancionada por Zema no sábado (19),
Além disso, o texto publicado nesta terça extingue o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (Fecidat), criado em 2017, e revoga normas anteriores que tratavam da cessão de créditos no Estado.
A autorização terá validade de quatro anos e, segundo o governo, todas as operações serão acompanhadas pela Assembleia Legislativa.
