O governador Romeu Zema (Novo) sancionou, neste sábado (19), a lei que autoriza o governo estadual a transferir para a União créditos previdenciários para abater na dívida de Minas Gerais.
A medida foi uma das propostas apresentadas pelo governo de Minas para que o estado possa aderir ao
O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no início de maio e sancionado por Zema neste sábado (19).
A norma autoriza o governo estadual a usar valores ressarcidos pela União em Compensação Previdenciária (Comprev), convertendo créditos previdenciários em abatimento direto da dívida pública.
Comprev
A Comprev é feita entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como forma de assegurar o equilíbrio financeiro entre os entes federativos no pagamento das aposentadorias de servidores públicos.
Essa compensação é necessária porque muitos servidores estaduais, antes de ingressarem no serviço público, atuam na iniciativa privada e contribuem para o RGPS, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro social (INSS).
Ao assumirem cargos públicos em Minas Gerais, eles passam a contribuir para o RPPS e, quando se aposentam, cabe ao Estado arcar com o pagamento integral da aposentadoria – mesmo que parte significativa do tempo de contribuição tenha sido feita ao INSS.
Desta forma, a Comprev permite ao Estado solicitar à União o ressarcimento proporcional ao período em que o servidor contribuiu para o RGPS, garantindo que a conta da aposentadoria seja dividida entre os entes federal e estadual, conforme a contribuição de cada um ao longo da vida laboral do servidor.
