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A ação foi enviada ao STF na segunda-feira (24) e distribuída ao gabinete de Fux no dia seguinte. No documento preparado pelos partidos que integram a oposição a Zema na Assembleia, as legendas argumentam que a retirada do referendo é inconstitucional por violar a soberania popular e reduzir direitos políticos dos mineiros em favor da aceleração de um processo de privatização.
Um dos argumentos apresentados por PT e PSOL na ação é que a derrubada do referendo representaria um retrocesso institucional ao alterar a lei para retirar um direito previamente adquirido pela população — no caso, o de decidir sobre a venda das estatais.
Com Fux definido como relator, cabe ao ministro agora elaborar seu parecer sobre a ação e pautar a votação na corte. Em uma análise inicial, ele pode ainda tomar uma decisão monocrática a favor ou em prejuízo da ADI, se julgar necessário. O magistrado foi
Referendo foi instituído em 2001
Em 2001, então sob o governo de Itamar Franco (1930-2011),
Então no PMBD, Itamar sucedeu Eduardo Azeredo (PSDB) e reagia a um momento de avanço da pauta privatista no estado e no Brasil. Em 1997, por exemplo, 33% das ações da Cemig foram vendidas.
Eleito em 1998, Itamar enviou à Assembleia, três anos depois, a PEC 50/2001 em março. O texto tramitou na Casa durante sete meses e foi aprovado por unanimidade em outubro, alterando a Constituição de Minas Gerais para proteger, primordialmente, Gasmig, Cemig e Copasa.
Com uma pauta privatista desde seu primeiro mandato, Zema apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para derrubar o referendo e também a exigência de uma votação com maioria qualificada de três quintos da Assembleia para privatizar estatais.
O texto enviado aos deputados estaduais em 2023 só começou a tramitar dois anos depois, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dìvidas dos Estados (Propag) e
Como foi a tramitação da PEC do Referendo
A mudança na Constituição foi aprovada em primeiro turno em uma reunião longa e conturbada no plenário. Marcada para as 18h da última quinta-feira (23) a votação foi estendida madrugada adentro e
Na semana passada, diante da obstrução da oposição, o presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB)
A empreitada pela privatização da Copasa, além da PEC 24/2023, inclui o Projeto de Lei (PL) 4380/2025, que versa especificamente sobre a venda da companhia em si. O texto ainda está em sua primeira etapa de tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Antes de ser votada em primeiro turno no plenário, a proposta ainda deve passar pelas comissões de Administração Pública (APU); e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
No segundo turno, a chamada PEC do Referendo foi aprovada pela conta mínima de 48 votos favoráveis contra 22 contrários na tarde de quarta-feira. A sessão durou mais de sete horas e foi marcada por situações inusitadas como a
Copasa no Propag
A privatização da Copasa, bem como da Gasmig e da Cemig, já integrava a pauta do governo Zema desde o primeiro mandato, mas ganhou novo fôlego com a criação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Com o projeto permitindo a privatização e federalização de ativos como forma de pagar a dívida com a União, vários projetos da pauta privatista do Executivo andaram na Assembleia após anos parados.
O Propag prevê que estados refinanciem em 30 anos a dívida com a União e estabelece mecanismos para reduzir os juros cobrados sobre as parcelas. O projeto do Executivo Estadual é ingressar no programa abatendo 20% do estoque devido.
Para obter o valor necessário na amortização da dívida, o Executivo enviou projetos para federalizar ou privatizar estatais à Assembleia. No caso da Copasa, além do texto específico que trata sobre a venda da companhia de saneamento, o governo precisa retirar da constituição a necessidade de realizar um referendo para autorização da privatização.
Hoje os juros são indexados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Se o estado conseguir amortizar 20% do estoque da dívida, dois pontos percentuais da cobrança adicional são abatidos.
