Tema de
A PEC 24/2023 foi enviada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como forma de viabilizar a venda de Cemig e Copasa sem a necessidade de realização de um referendo popular. O texto ganhou força com a criação do
O texto foi aprovado em primeiro turno e
A origem do debate sobre o referendo remonta ao início deste século, quando Minas Gerais era governada por Itamar Franco (1930-2011), então no PMBD. O governador sucedeu Eduardo Azeredo (PSDB) e reagia a um momento de avanço da pauta privatista no estado e no Brasil. Em 1997, por exemplo, 33% das ações da Cemig foram vendidas.
Eleito em 1998, Itamar enviou à Assembleia, três anos depois, a PEC 50/2001 em março. O texto tramitou na Casa durante sete meses e foi aprovado por unanimidade em outubro, alterando a Constituição de Minas Gerais para exigir um referendo popular para autorizar a venda de empresas que fornecem serviços de gás natural, energia elétrica e saneamento — primordialmente Gasmig, Cemig e Copasa, portanto.
O trecho específico da PEC de autoria de Itamar Franco que trata sobre Cemig e Copasa foi escrito desta forma:
Como foi a votação em 2001
O Diário Legislativo da ALMG de 20 de outubro de 2001 traz a ata completa da sessão de votação realizada em plenário de três dias antes, quando 51 deputados votaram a favor da PEC do Executivo e nenhum parlamentar se manifestou de forma contrária.
Alencar da Silveira Júnior (PDT), Arlen Santiago (Avante), Hely Tarquínio (PV) e Sargento Rodrigues (PL) são os únicos deputados estaduais que atualmente têm cargo na Assembleia e também estavam na Casa há 24 anos.
Arlen Santiago votou a favor do projeto de Itamar e depois também de forma favorável à proposta de Zema, que anula o primeiro. Sargento Rodrigues votou a favor do texto de 2001 e se ausentou na votação desta sexta. Alencar da Silveira Junior e Hely Tarquinio não votaram em segundo turno na PEC 50/2001 e, em 2025, o primeiro votou a favor da queda do referendo e o segundo, por sua manutenção.
A lista de parlamentares a votar a favor da PEC conta com nomes que seguem relevantes na política. Veja a lista completa:
- Antônio Andrade
- Ermano Batista
- Antônio Carlos Andrada
- Cristiano Canêdo
- Sebastião Costa
- Luiz Fernando Faria
- Adelmo Carneiro Leão
- Ivo José
- Olinto Godinho
- Wanderley Ávila
- Álvaro Antônio
- Aílton Vilela
- Ambrósio Pinto
- Amilcar Martins
- Anderson Adauto
- Arlen Santiago
- Bené Guedes
- Bilac Pinto
- Cabo Morais
- Carlos Pimenta
- Chico Rafael
- Dalmo Ribeiro Silva
- Dilzon Melo
- Dimas Rodrigues
- Dinis Pinheiro
- Doutor Viana
- Durval Ângelo
- Edson Rezende
- Eduardo Brandão
- Eduardo Hermeto
- Gil Pereira
- João Leite
- João Paulo
- Jorge Eduardo de Oliveira
- José Braga
- José Henrique
- Kemil Kumaira
- Luiz Menezes
- Marcelo Gonçalves
- Márcio Kangussu
- Marco Régis
- Maria José Haueisen
- Mauro Lobo
- Miguel Martini
- Paulo Piau
- Rêmolo Aloise
- Rogério Correia
- Sargento Rodrigues
- Sávio Souza Cruz
- Sebastião Navarro Vieira
O Diário do Legislativo conta também com a transcrição da declaração de voto de Rogério Correia (PT), hoje deputado federal. O parlamentar defendeu sua escolha a favor da PEC e exaltou o projeto do então governador.
“Senhor Presidente, a Assembleia Legislativa acaba de aprovar um projeto importante. A aprovação dessa emenda à Constituição, praticamente, inibe qualquer ação de governos futuros no que diz respeito à venda de empresas importantes como a Cemig e a Copasa. O povo mineiro fica resguardado da ação de governos que especulam com empresas que nos são muito caras, vendendo-as, a preço de banana, a empresas estrangeiras. Conforme o substitutivo que apresentei, essa emenda à Constituição obriga que, para qualquer venda da Cemig ou da Copasa, seja necessária, em primeiro lugar, a aprovação de três quintos dos Deputados, mesmo número necessário à aprovação de emenda à Constituição, o que dificulta a autorização da venda da Cemig e da Copasa. Mesmo assim, seria necessário um referendo popular para a concretização da venda dessas empresas estatais. É uma salvaguarda que a emenda à Constituição passa a ter. Tomara que outras Assembleias Legislativas procedam da mesma forma, para impedir que esse processo privatizante continue tendo curso em nosso país”, disse à época o deputado.
O que diz a PEC de Zema?
No início do século, durante o governo de Itamar Franco, a Assembleia aprovou por unanimidade a inclusão de um artigo na Constituição de Minas Gerais que obriga a realização de um referendo popular para aprovar a privatização das estatais de gás natural, energia elétrica e saneamento.
A PEC 24/2023 buscava retirar esse artigo e viabilizar a privatização de Cemig e Copasa. Após acordos entre os deputados, o texto foi alterado e manteve apenas a retirada do referendo para a Copasa.
A Copasa no Propag
A privatização da Copasa já integrava a pauta do governo Zema desde o primeiro mandato, mas ganhou novo fôlego com a criação do Propag. Com o projeto permitindo a privatização e federalização de ativos como forma de pagar a dívida com a União, vários projetos da pauta privatista do Executivo andaram na Assembleia após anos parados.
O Propag prevê que estados refinanciem em 30 anos a dívida com a União e estabelece mecanismos para reduzir os juros cobrados sobre as parcelas. O projeto do Executivo Estadual é ingressar no programa abatendo 20% do estoque devido.
Para obter o valor necessário na amortização da dívida, o Executivo enviou projetos para federalizar ou privatizar estatais à Assembleia. No caso da Copasa, além do texto específico que trata sobre a venda da companhia de saneamento, o governo precisa retirar da constituição a necessidade de realizar um referendo para autorização da privatização.
Hoje os juros são indexados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Se o estado conseguir amortizar 20% do estoque da dívida, dois pontos percentuais da cobrança adicional são abatidos.Servidores lotam a Assembleia contra a privatização da Copasa
