O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes,
Na decisão, o ministro também estabelece o prazo de 48 horas para que o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos – PB), dê posse ao suplente da parlamentar, Coronel Tadeu (PL-SP).
Para Moraes, a deliberação que rejeitou a cassação de Zambelli “ocorreu em clara violação” à Constituição.
“Trata-se de ato nulo, por evidente inconstitucionalidade, presentes tanto o desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade quanto flagrante desvio de finalidade”, escreveu o ministro.
Moraes também solicitou ao presidente da Primeira Turma do STF, ministro Flávio Dino, que marque para esta sexta-feira (12) uma sessão no plenário virtual para que os demais integrantes do colegiado decidam se mantêm ou não sua determinação.
O ministro reiterou que a Constituição Federal confere ao Judiciário a competência para decretar a perda do mandato de parlamentares condenados criminalmente com trânsito em julgado.
Nesses casos, cabe à Mesa da Câmara apenas formalizar a perda do mandato por meio de um ato administrativo obrigatório, sem margem para deliberação política.
Votação Câmara
A decisão de Moraes acontece após a Câmara dos Deputados decidir não cassar o mandato de Zambelli. Na quarta-feira (11), Motta decidiu pautar a votação da cassação da parlamentar.
Isso porque durante a votação do parecer que pedia a sua cassação, apenas 227 deputados votaram favoráveis pela perda do mandato, quando seriam necessários 257 votos para que ela perdesse de fato o cargo.
A votação aconteceu por volta de meia noite, o que dificultou o plenário a ter quórum e consequentemente os votos necessários para a sua cassação.
A decisão do plenário foi contra a votação que aconteceu na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde o colegiado teve maioria de votos pela perda do mandato com a ajuda de deputados do centrão.
A parlamentar foi condenada duas vezes pelo STF. A primeira condenação ocorreu após ela, junto ao hacker Walter Delgatti, invadir o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A segunda se deu por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal, no episódio em que Zambelli perseguiu e ameaçou um homem armada, na véspera do segundo turno das eleições de 2022.
Nas duas decisões, a Primeira Turma do Supremo determinou a perda do mandato da deputada.
Após a primeira condenação, Zambelli deixou o país e seguiu para a Itália. Ela foi presa em julho deste ano, após cooperação entre autoridades brasileiras e italianas.
