O Projeto de Lei (PL) 4.552/2025, que trata sobre a reformulação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de
O parecer distribuído em avulso na terça-feira (25) pelo relator
O parecer aprovado na CCJ determina que a nova Arsae tenha autonomia e que seus integrantes tenham poder de polícia. A agência terá ainda seu campo de atuação ampliado para a regulação dos serviços oferecidos na distribuição de energia elétrica e de gás canalizado no estado em parceria com autarquias federais como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) .
Um dos efeitos do PL 4.552/2025, caso aprovado, é também trocar o nome do órgão para Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais. O texto é resultado do desmembramento do PL 3.739/25, que tramita na Casa e versa sobre a criação de quatro blocos regionais para gestão de saneamento básico e 26 para gestão de resíduos sólidos.
O governo Zema classifica as alterações na Arsae como medidas necessárias para a adequação do estado ao
