O Projeto de Lei (PL) 4.380/2025, que prevê a
O texto original enviado à Assembleia pelo governador Romeu Zema (Novo) passou por alterações na FFO. O parecer aprovado na comissão tem como principal mudança a possibilidade de que o servidores da companhia não percam seus cargos, sendo realocados em outras aéreas do funcionalismo público mineiro.
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A possibilidade de relocação dos servidores se somou a uma outra alteração, está feita anteriormente na Comissão de Administração Pública (APU), que determina uma garantia de manutenção do emprego aos servidores da Copasa por 18 meses contados a partir da privatização.
“Fica mantida a estabilidade de 18 meses e agora ainda ampliando que o Estado possa, depois desse período, realocar esses funcionários nos órgãos do estado e nas autarquias que ele tem”, disse Zé Guilherme (PP), relator do PL 4.380/2025 na FFO.
Na APU também foi acrescido ao texto original a criação de um Fundo Estadual de Equalização Tarifária para amortecer possíveis desequilíbrios no contrato de concessão.
Para a deputada Beatriz Cerqueira (PT), integrante do bloco de oposição, as medidas incorporadas ao
“Esse fundo que foi criado nas comissões serve para garantir o lucro de quem ficar com a Copasa privatizada. É um absurdo, porque você cria condições de melhorar o lucro que já está previsto para R$ 7 bilhões em 2026. Um outro absurdo é essa falsa garantia de emprego. Os trabalhadores da Copasa não podem ser sumariamente demitidos, porque a empresa que pegar a Copasa privatizada precisa da expertise deles, precisa fazer essa transição. Então esse tempo que é dado, na verdade cumpre essa função. Eles vão pegar uma empresa importante, bem estruturada, sem conhecer nada. Então eles precisam dos trabalhadores da Copasa”, destacou.
Para aprovar o PL 4.380/2025, como determina a Constituição de Minas Gerais, é necessário uma maioria qualificada de três quintos da Casa — 48 dos 77 deputados.
Copasa no Propag
A privatização da Copasa, bem como da Gasmig e da Cemig, já integrava a pauta do governo Zema desde o primeiro mandato, mas ganhou novo fôlego com a criação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Com o projeto permitindo a privatização e federalização de ativos como forma de pagar a dívida com a União, vários projetos da pauta privatista do Executivo andaram na Assembleia após anos parados.
O Propag prevê que estados refinanciem em 30 anos a dívida com a União e estabelece mecanismos para reduzir os juros cobrados sobre as parcelas. O projeto do Executivo Estadual é ingressar no programa abatendo 20% do estoque devido.
Para obter o valor necessário na amortização da dívida, o Executivo enviou projetos para federalizar ou privatizar estatais à Assembleia. No caso da Copasa, além do texto específico que trata sobre a venda da companhia de saneamento, o governo precisou retirar da constituição a necessidade de realizar um referendo para autorização da privatização.
Hoje os juros são indexados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Se o estado conseguir amortizar 20% do estoque da dívida, dois pontos percentuais da cobrança adicional são abatidos.
