A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promulgou a Emenda à Constituição de nº 117, que acaba com a necessidade de uma consulta popular para a privatização da Companhia de Saneamento (Copasa). O ato foi publicado pela mesa diretora da ALMG em edição do Diário do Legislativo, nesta sexta-feira (21), encerrando a tramitação da proposta de autoria do governador Romeu Zema (Novo).
A proposta foi aprovada em
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O processo chegou a ser contestado pelos deputados da oposição, argumentando que Engler não estaria dentro do plenário na hora da votação. Porém, a mesa diretora recorreu às imagens de segurança para validar o voto do parlamentar.
A chamada “PEC do Referendo” permite a privatização da Copasa sem passar pelo crivo do eleitor do estado. O mecanismo estava na legislação mineira desde 2001, quando foi proposto pelo governador Itamar Franco e aprovado por unanimidade na Assembleia.
A privatização da estatal de saneamento faz parte do plano do Palácio Tiradentes para o Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados (Propag), que permite o financiamento do débito de quase R$ 170 bilhões com a União em até 30 anos e estabelece mecanismos que reduzem os juros cobrados.
O projeto do governo Zema é abater 20% do estoque devido. Para isso, o estado enviou projetos para o Legislativo com o objetivo de federalizar ou privatizar estatais. No caso da Copasa, a gestão do estado pretende usar os valores arrecadados com a venda da estatal em
