A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a exigência de um referendo para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) foi aprovada, de forma definitiva, na tarde desta quarta-feira (5), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Por 48 votos a 22, a proposta elaborada pelo governador Romeu Zema (Novo), foi aprovada em segundo turno e será promulgada pelo Legislativo mineiro.
O voto do deputado Bruno Engler (PL), que foi declarado no plenário da ALMG, foi motivo de questionamento de parlamentares da oposição, já que a contagem inicial deu 47 votos. Com o voto de Engler, o governo conseguiu os votos necessários para aprovar a PEC.
Oposição contesta resultado
Deputados da oposição prometem contestar o resultado da votação, argumentando que Engler não estaria dentro do plenário na hora da votação e, portanto, não poderia ter o voto contabilizado.
A votação aconteceu após uma sessão de obstrução na manhã desta quarta-feira (5), quando vários deputados de oposição ao governo Zema se revezaram no parlamento para falar contra a privatização da estatal mineira.
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A venda da Copasa é apontada pelo governo Zema como fundamental para que o estado possa aderir ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). Segundo o governo estadual, os recursos arrecadados com a venda da Copasa serão usados para cumprir as exigências de investimentos no programa federal.
Votação em primeiro turno
A mudança na Constituição foi aprovada em primeiro turno em uma reunião longa e conturbada no plenário. Marcada para as 18h da última quinta-feira (23) a votação foi estendida madrugada adentro e durou até as 04h30 da madrugada, quando 52 deputados governistas superaram a marca dos 48 votos exigidos para a aprovação da PEC.
Na semana passada, diante da obstrução da oposição, o presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB) marcou reuniões para 0h01, 06h e 12h da sexta-feira.
A empreitada pela privatização da Copasa, além da PEC 24/2023, inclui o Projeto de Lei (PL)4380/2025, que versa especificamente sobre a venda da companhia em si. O texto ainda está em sua primeira etapa de tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Antes de ser votada em primeiro turno no plenário, a proposta ainda deve passar pelas comissões de Administração Pública (APU); e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
A PEC do referendo
A chamada “PEC do Referendo” visa permitir a privatização das estatais altera o a Constituição de Minas Gerais no ponto em que a venda de Cemig, Copasa e Gasmig só podem ser vendidas mediante autorização do eleitor do estado. Este artigo está na legislação mineira desde 2001, quando foi proposto pelo então governador Itamar Franco e aprovado por unanimidade na Assembleia.
A PEC foi aprovada em primeiro turno na madrugada da última sexta-feira (24), quando a base governista conseguiu votar o texto às 4h30 após mais de dez horas de sessão em plenário.
Copasa no Propag
A privatização da Copasa, bem como da Gasmig e da Cemig, já integrava a pauta do governo Zema desde o primeiro mandato, mas ganhou novo fôlego com a criação do Propag. Com o projeto permitindo a privatização e federalização de ativos como forma de pagar a dívida com a União, vários projetos da pauta privatista do Executivo andaram na Assembleia após anos parados.
O Propag prevê que estados refinanciem em 30 anos a dívida com a União e estabelece mecanismos para reduzir os juros cobrados sobre as parcelas. O projeto do Executivo Estadual é ingressar no programa abatendo 20% do estoque devido.
Para obter o valor necessário na amortização da dívida, o Executivo enviou projetos para federalizar ou privatizar estatais à Assembleia. No caso da Copasa, além do texto específico que trata sobre a venda da companhia de saneamento, o governo precisa retirar da constituição a necessidade de realizar um referendo para autorização da privatização.
Hoje os juros são indexados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Se o estado conseguir amortizar 20% do estoque da dívida, dois pontos percentuais da cobrança adicional são abatidos.
