Lei das Estatais pode ter sido descumprida em caso de presidente do conselho da Copasa

Hamilton Amadeo renunciou ao cargo de presidente do conselho enquanto firmava um acordo de delação premiada em processo sobre um esquema de pagamento de propinas

Amadeo renunciou ao cargo na última quinta-feira (12)

A presença de Hamilton Amadeo na presidência do Conselho Administrativo da Copasa pode ferir a Lei Federal nº 13.303/2016, conhecida como a ‘Lei das Estatais’. O executivo renunciou ao posto na quinta-feira (12) após a repercussão de uma reportagem do portal UOL com o conteúdo de delações em que ele relata um esquema de pagamento de propinas para manter ou obter contratos de concessão de serviços de saneamento básico para a empresa Aegea.

Amadeo compõe o conselho da Copasa desde 2022 e presidiu o colegiado durante o processo de privatização da empresa. A venda da companhia de saneamento foi aprovada em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a partir de um projeto do governador Romeu Zema (Novo). Segundo a matéria do UOL, a delação premiada do executivo foi aprovada em fevereiro de 2025.

Amadeo responde ao processo em que acertou a delação no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em prisão domiciliar. Segundo o conteúdo dos relatos expostos na reportagem, ele confessa ter coordenado um esquema milionário de pagamento de propinas que movimentou cerca de R$ 63 milhões em propinas entre 2010 e 2018.

O grupo operava por meio de notas frias; contratos fictícios de prestação de consultoria ou locação de equipamentos; e vantagens indiretas (como compra de imóveis e veículos de luxo para políticos) para garantir licitações para a Aegea, empresa privada de saneamento.

A situação fere a Lei das Estatais em seu artigo 17, que determina que administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista possuam reputação ilibada e notório conhecimento. Delator confesso de crimes como corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa, Amadeo não se enquadra nesse aspecto.

A Itatiaia procurou a Copasa para saber se a companhia sabia das questões judiciais em que Amadeo está envolvido. A empresa respondeu com a nota reproduzida na íntegra a seguir:

A Copasa informa que, conforme comunicado ao mercado via Fato Relevante na noite de quinta-feira (12/02), o Sr. Hamilton Amadeo apresentou sua renúncia ao cargo de presidente do Conselho de Administração da Companhia, com efeitos imediatos.

A Companhia reitera que os fatos reportados pela imprensa referem-se estritamente à trajetória profissional anterior do executivo, sem qualquer vínculo com sua atuação na Copasa ou com a integridade das operações desta instituição.

A Copasa reforça seu compromisso com a ética e a transparência. O processo de sucessão para a Presidência do Conselho seguirá rigorosamente os ritos estabelecidos no Estatuto Social e nas normas de governança vigentes, garantindo a estabilidade e a continuidade da gestão. Os próximos passos serão comunicados via Fato Relevante.

Amadeo na Copasa

Hamilton Amadeo começou a integrar o Conselho de Administração da Copasa em 2022 e foi o presidente do colegiado durante o processo de privatização da empresa. A venda da companhia de saneamento foi aprovada em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a partir do Projeto de Lei 4.380/2025, enviado à Casa pelo governador Romeu Zema (Novo).

O debate na Casa se deu no âmbito das discussões sobre o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e foi o mais polêmico e arrastado de um pacote com mais de dez propostas.

O PL 4.380/2025 teve sua tramitação precedida por uma atribulada discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, também de autoria de Zema, que derrubou a exigência de um referendo popular para autorizar a privatização da Copasa. A tramitação do texto foi feita de forma acelerada com direito a única reunião marcada para a madrugada no plenário da Assembleia neste século.

A privatização da Copasa, bem como da Gasmig e da Cemig, já integrava a pauta do governo Zema desde o primeiro mandato, mas ganhou novo fôlego com a criação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Com o projeto permitindo a privatização e federalização de ativos como forma de pagar a dívida com a União, vários projetos da pauta privatista do Executivo andaram na Assembleia após anos parados, incluindo os imóveis do estado.

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Repórter de política da Itatiaia, é jornalista formado pela UFMG com graduação também em Relações Públicas. Foi repórter de cidades no Hoje em Dia. No jornal Estado de Minas, trabalhou na editoria de Política com contribuições para a coluna do caderno e para o suplemento de literatura.

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