A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, por 53 votos a 19, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei do governador Romeu Zema (Novo) que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
O projeto, que já havia sido aprovado em primeiro turno no início de dezembro, segue agora para a sanção ou veto do governador.
A proposta de Zema recebeu duras críticas dos deputados de oposição, que consideram a privatização um atraso para o estado.
“O nosso bloco de oposição deixará marcada na história de Minas que nós não compactuamos e repudiamos essa medida. Nós vamos lembrar desse processo no ano que vem, ano de eleição. Fizemos um bom combate e fomos as vozes de vocês (trabalhadores da Copasa) aqui na Assembleia. Estamos do lado certo da história, na defesa do patrimônio público”, afirmou a deputada Leninha (PT).
“Conseguimos superar todas as etapas necessárias dentro do processo legislativo com amplo debate, inclusive com uma ampla obstrução por parte da oposição, o que é legítimo dentro do processo, e depois de tanto trabalho conseguimos finalizar esse processo com votação em segundo turno, inclusive com votação da redação final”, declarou o deputado governista Cássio Soares (PSD).
Questionado sobre a possível judicialização do tema, Soares afirma que a oposição já tentou isso duas vezes no passado e não conseguiu levar os processos a frente. “A Justiça deu ganho de causa para a Assembleia pela tramitação na Comissão Especial. Tenho certeza que a Justiça vai respeitar o ganho de causa e o encaminhamento correto da Assembleia Legislativa”, acrescentou.
“Essa votação na Assembleia foi contra a população. Todas as pesquisas indicavam que a população compreendia o que é privatização e que ela era contra a privatização. Infelizmente, o parlamento entregou uma votação na contramão daquilo que a sociedade mineira queria. Essa privatização não tem nada a ver com o Propag, tem a ver com uma agenda eleitoral e com uma agenda que o governo sempre quis entregar desde 2019”, lamenta a deputada estadual de oposição Beatriz Cerqueira (PT).
Emendas da oposição
Deputados de oposição apresentaram várias emendas ao texto. A deputada Bella Gonçalves (PSOL) elaborou quatro emendas apresentadas e votadas em plenário sem parecer das comissões. A emenda n° 3 pedia que 30% do total arrecadado com a venda da Copasa fosse destinado a um fundo estadual de saneamento.
A emenda n° 4 tratava sobre a possibilidade de realocação dos servidores da Copasa em entes municipais; a n°5 tratava da extensão da realocação de funcionários da Copanor, estatal de saneamento que atende a porção Norte do estado e os vales do Jequitinhonha e do Mucuri.
Já a emenda n° 6 queria ampliar a estabilidade temporária dos servidores para 60 meses. O substitutivo que chegou para votação na Assembleia define que os trabalhadores da Copasa permaneçam empregados por 18 meses após a privatização.
Havia ainda duas emendas assinadas pelo Bloco Democracia e Luta, oposição a Zema na Casa. Ambas tratavam sobre prerrogativas para empresas interessadas em arrematar a Copasa.
A emenda n° 8 queria proibir a venda para empresas cujos diferentes tiveram atuação prévia na administração ou no conselho da Copasa. Já a emenda n° 9 queria impedir a venda para empresas que tenham adquirido mais de 5% das ações ordinárias da companhia de saneamento no último ano.
A Copasa no Propag
O PL 4.380/2025 teve sua tramitação precedida por uma atribulada discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, também de autoria de Zema, que derrubou a exigência de um referendo popular para autorizar a privatização da Copasa.
A privatização da Copasa, bem como da Gasmig e da Cemig, já integrava a pauta do governo Zema desde o primeiro mandato, mas ganhou novo fôlego com a criação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Com o projeto permitindo a privatização e federalização de ativos como forma de pagar a dívida com a União, vários projetos da pauta privatista do Executivo andaram na Assembleia após anos parados, incluindo os imóveis do estado.
O Propag prevê que estados refinanciem em 30 anos a dívida com a União e estabelece mecanismos para reduzir os juros cobrados sobre as parcelas. O projeto do Executivo Estadual é ingressar no programa abatendo 20% do estoque devido. Para obter o valor necessário na amortização da dívida, o Executivo enviou projetos para federalizar ou privatizar estatais à Assembleia.
Hoje os juros são indexados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Se o estado conseguir amortizar 20% do estoque da dívida, dois pontos percentuais da cobrança adicional são abatidos.
Outro ponto percentual pode ser abatido com o compromisso de que a economia obtida com essa redução de juros seja reinvestida no estado. O uso do valor que não será pago em forma de dívida deve, portanto, ser aplicado em ações de segurança pública, ensino profissionalizante, infraestrutura e outras áreas nevrálgicas da estrutura do estado. A venda da Copasa é defendida como forma de obter recursos para fazer tais investimentos no primeiro ano de adesão ao Propag.
