O Presidente da Copasa, Fernando Passalio, vai à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (18) discutir a privatização da empresa. A proposta do Governo do Estado que autoriza a desestatização será tema de audiência pública da Comissão de Administração Pública, às 14h.
O encontro integra a tramitação do Projeto de Lei (PL) 4.380/25,
A reunião foi convocada a pedido de um grupo de parlamentares contrários à privatização. O objetivo é discutir impactos da proposta, que prevê mecanismos de proteção ao Estado, manutenção de metas de qualidade na prestação dos serviços e possibilidade de renegociação dos contratos municipais. O diretor-presidente da Copasa está na condição de convidado a prestar esclarecimentos sobre os efeitos da medida, mas confirmou à Itatiaia que irá comparecer.
O projeto do Executivo estabelece que os recursos obtidos com a operação deverão ser destinados à amortização da dívida do Estado, conforme regras do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) e também autoriza a venda da Copanor, subsidiária que atua no Norte e Nordeste de Minas Gerais.
Na CCJ, o substitutivo incorporou novas exigências sociais, como a universalização dos serviços prevista no Marco Legal do Saneamento, garantia da tarifa social e preservação de preços acessíveis. O texto também prevê a manutenção dos contratos de trabalho dos empregados da companhia por 18 meses após eventual privatização.
Após passar pela CCJ e pela Comissão de Administração Pública, o PL seguirá para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A proposta só poderá ser votada em 1º turno no Plenário depois de concluídas essas etapas. Por se tratar de um projeto de desestatização, exige aprovação mínima de 48 votos favoráveis.
