A notícia não é boa para estados e municípios. Em todo o país, pelo menos 18 institutos de previdência de servidores aplicaram R$ 1,8 bilhão em Letras Financeiras do Banco Master, com liquidação decretada pelo Banco Central. Segundo o Ministério da Previdência Social caso faltem recursos nos institutos de previdência para o pagamento das aposentadorias e pensões, o rombo terá coberto pelos estados e municípios. Essa é uma determinação que consta na lei nº 9.717/1998, que trata das normas gerais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos. Qual é a regra? União, estados, Distrito Federal e os municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras de seus regimes próprios de previdência. O aporte dos tesouros não precisa ser imediato, mas terá de ser feito caso faltem recursos no futuro.
Essa conclusão consta em estudo do Ministério da Previdência Social, que respondeu a questionamentos sobre o caso do Rioprevidência, que é o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. O Rioprevidência investiu R$ 970 milhões em títulos do Banco Master e responde por 10,5% das aplicações. No município mineiro de Congonhas, o Regime Próprio da Previdência Social investiu, em maio de 2024, R$ 14 milhões em letras financeiras do Master, que representam 2,7% do patrimônio líquido do instituto. Em esclarecimentos prestados à Câmara Municipal de Congonhas em dezembro de 2025, o diretor-Presidente da Previdência de Congonhas (Prevcon), Antônio Odaque, informou que a Prevcon possui patrimônio líquido de R$ 593 milhões, acumulado ao longo de 17 anos. Segundo ele, o órgão concede atualmente 693 benefícios, e acompanha outros 140 aposentados e pensionistas pagos diretamente pelo município. Segundo ele, as finanças do instituto são superiores a R$ 10 milhões e as despesas giram em torno de R$ 5,37 milhões. Pelos cálculos atuariais apresentados, a Prevcon teria condições de garantir o pagamento das aposentadorias até 2050 com os parâmetros atuais. Questionado pelos vereadores sobre a recuperação dos R$ 14 milhões investidos em títulos do Master, que não estão cobertos pelo Fundo Garantidor de Crédito, o diretor afirmou que aguarda orientações do Banco Central.
Além do Estado do Rio de Janeiro, os regimes de previdência dos estados do Amapá e do Amazonas investiram em títulos do Banco Master. Além de Congonhas, foram regimes municipais que aplicaram: Angélica (MS); Aparecida de Goiânia (GO); Araras (SP) ;Cajamar (SP) ; Campo Grande (MS); Fátima do Sul (MS) ; Itaguaí (RJ) ; Jateí (MS); Maceió (AL); Paulista (PE) ; Santa Rita D’Oeste (SP); Santo Antônio de Posse (SP) ; São Gabriel do Oeste (MS) ; e São Roque (SP).
Se a recomposição dos maus investimentos dos institutos de estados e municípios recai sobre os respectivos tesouros, na prática, a conta final do prejuízo será dos contribuintes. E este é um alerta importante para todos os municípios e estados que têm regimes próprios de previdência, inclusive para o Regime Próprio de Previdência Social de Belo Horizonte (RPPS-BH). Especialistas orientam: os regimes próprios devem priorizar segurança e liquidez nas aplicações. A Previdência Municipal de Belo Horizonte não fez aplicações no Banco Master. Mas, em 26 de setembro de 2025, os representantes dos servidores no Conselho de Administração da BHPrev questionaram a ampliação dos investimentos em Fundos em Participações (FIP’s), que são de maior risco. Esses fundos aplicam recursos em projetos com potencial de crescimento de energia, obras e parcerias público-privadas (PPP’s). Podem render muito, mas também, se der errado, são difíceis de resgatar. Como diz o ditado popular, em se tratando de aposentadoria dos servidores, prudência e caldo de galinha não fazem mal a ninguém.
