A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em definitivo, o Projeto de Lei (PL) que promove uma série de mudanças para veículos com tração humana, trailers e food trucks. O projeto retira proibições previstas no
A proposta, de autoria dos vereadores
O PL estabelece que os veículos utilizados deverão estar:
- devidamente emplacados;
- dentro das dimensões máximas de seis metros de comprimento por dois metros e vinte centímetros de largura;
- devidamente adaptados;
- em conformidade com as normas de segurança e de saúde pública;
- aprovados em vistoria técnica anual pelo órgão municipal responsável pelo trânsito — no caso, a BHTrans.
O comércio nesses veículos não poderá ocorrer em frente a estabelecimentos de ensino, hospitais, clubes ou templos religiosos, nem a menos de 50 metros de distância de um estabelecimento que exerça a mesma atividade.
Nesta semana, um projeto que propunha algo semelhante foi derrotado na CMBH. O texto, do vereador
A proposta agora segue para sanção ou veto do Executivo.
