O Projeto de Lei 4.380/2025, que autoriza a privatização da Copasa, avançou nesta segunda-feira (24) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O parecer do relator Rodrigo Lopes (União) foi aprovado na Comissão de Administração Pública (APU) e seguiu para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), onde o relatório foi distribuído em avulso — procedimento que agiliza a análise ao antecipar o texto aos deputados.
Entre as mudanças incorporadas no Substitutivo nº 2 está a previsão de que o governo envie, em até 180 dias após a aprovação da lei, o projeto que cria o Fundo Estadual de Equalização Tarifária, destinado a amortecer possíveis desequilíbrios econômicos no futuro contrato de concessão. Segundo Rodrigo Lopes, a medida busca “garantir que não haja oneração nas tarifas”, usando parte dos recursos da venda da companhia.
O texto também prevê a manutenção dos contratos de trabalho dos servidores da Copasa por 18 meses após a privatização, com possibilidade de incorporação a outras empresas estatais do governo mineiro ao fim do período — modelo defendido pela base governista como forma de minimizar impactos sobre o quadro funcional.
Privatização ‘sem estudos’
A oposição, porém, classificou o processo como acelerado e sem respaldo técnico. Durante a reunião, deputados criticaram a inexistência de estudos que embasem o valor estimado pelo governo e a privatização em si, apontando que a falta de dados impede avaliar impactos tarifários, de investimento e de qualidade do serviço. Também afirmou que continuará usando mecanismos de obstrução nas comissões e no plenário.
A base, por sua vez, sustenta que a desestatização envolve três projetos interligados — blocos regionais, autorização da venda e fortalecimento da agência reguladora — e que todos caminham de forma coordenada para garantir segurança jurídica ao processo. Os governistas também destacam que o governo pode enviar o projeto do fundo antes dos 180 dias previstos, caso conclua a modelagem mais rapidamente.
Com o avanço na APU e o relatório já nas mãos dos deputados da FFO, a expectativa é que o projeto fique pronto para votação em primeiro turno no plenário ainda nesta semana. O governo vê a privatização como peça-chave para aderir ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), que exige a alienação de ativos para amortizar parte do estoque da dívida mineira.
