A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, da Câmara Municipal de BH, votou nesta terça-feira (25) pela rejeição do projeto de lei que prevê a implantação do modelo Cívico-Militar em escolas particulares de Belo Horizonte. O projeto, de autoria dos vereadores Vile e Sargento Jalyson, ambos do PL, sugere que a rede privada possa escolher de forma facultativa, a adoção do modelo, que envolve a inclusão de práticas pedagógicas com orientação de civismo e disciplina, podendo contar com apoio de agentes da Polícia Militar e da Guarda Civil Municipal nas escolas.
A rejeição foi aprovada sob a relatoria do vereador Pedro Patrus (PT), e foi acompanhada pelo voto favorável dos vereadores Bruno Miranda (PDT), e Pedro Rousseff (PT). Mesmo com a rejeição nesta comissão, o projeto segue tramitando para ser votado em primeiro turno.
Patrus argumentou que a proposta extrapola as competências do município na gestão de ensino, e que houve orientação e especialistas para não aprovar a ideia.
“Esse projeto pretende instituir o modelo cívico-militar em escolas privadas, modalidade não prevista na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e, assim, extrapola a competência normativa municipal. As diretrizes e as bases de educação são atribuições da União, e legislação sobre modelo pedagógico dessa natureza usurpa a competência constitucional, conforme o entendimento da Faculdade de Educação da UFMG, em resposta à nossa diligência aprovada por essa comissão. Então, nós optamos pela rejeição desse projeto”, afirmou Pedro Patrus durante a reunião.
A comissão solicitou duas diligências para consultar a constitucionalidade do projeto. Em 6 de novembro, respondendo questionamentos dos vereadores, a Faculdade de Educação da UFMG, que disse que a proposta não diverge da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional quanto à liberdade de ensino, mas a análise sobre a constitucionalidade do modelo cívico-militar é de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Afirmou ainda que compete a União legislar sobre o tema, e não às câmaras municipais.
Já em 28 de outubro, um ofício da Secretaria Municipal de Educação, também em resposta, que afirmou que não possui gestão sobre as escolas privadas de Ensino Fundamental nas quais o modelo tem sido aplicado.
Vereadores defendem proposta
Os autores do projeto de lei argumentaram na justificativa do próprio projeto de lei, que a proposta quer promover um ambiente educacional que integre a formação acadêmica aos valores cívicos, disciplina e responsabilidade social, respeitando os direitos e as liberdades individuais garantidos constitucionalmente.
Os vereadores Ville e Sargento Jalyson argumentam ainda que o texto preserva a autonomia pedagógica das escolas particulares, assegurando a voluntariedade da adesão, e estabelecendo mecanismos de controle pedagógico, legal e de proteção aos direitos humanos.
Por fim, dizem que a lei contribui para a pluralidade de propostas pedagógicas, e citam a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e lei estadual de instituição do Colégio Tiradentes para justificar a ideia.
O que é o modelo cívico-militar no ensino?
O modelo cívico-militar é uma gestão escolar compartilhada entre a educação e forças de segurança pública, que combina a gestão civil tradicional com a presença de militares para atuar em funções administrativas e de disciplina. Enquanto os professores e a equipe pedagógica cuidam do currículo e do ensino, os militares se responsabilizam pela organização, disciplina, normas de convivência e monitoramento da comunidade escolar.
