A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMHB) registrou discussões intensas sobre projetos de lei propostos tanto pelos
Ao todo, no biênio entre 2023 e 2024, em que a Câmara foi presidida pelo vereador Gabriel Azevedo (MDB), foram 269 projetos aprovados em Plenário.
Com a troca de legislatura em janeiro, os parlamentares, especialmente neste fim de ano, fizeram uma
Veja abaixo os principais temas votados na CMBH este ano:
PL 893/2024
O PL 893/2024, de autoria do executivo, foi aprovado em agosto por unanimidade entre os vereadores.
O texto institui a
O PL foi sancionado em setembro pelo executivo.
PL 841/2024
Os vereadores aprovaram em segundo turno o texto, de
Foram 35 votos favoráveis e nenhum contrário.
O texto recebeu emendas que estende a decisão para criminosos condenados pelos crimes de:
- estupro;
- violação sexual mediante fraude;
- importunação sexual;
- assédio sexual;
- registro não autorizado da intimidade sexual;
- estupro de vulnerável;
- corrupção de menores;
- satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
- favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, ou adolescente, ou de vulnerável;
- divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia;
- mediação para servir a lascívia de outrem;
- favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual;
- casa de prostituição e rufianismo;
- promoção de migração ilegal;
- ato obsceno;
- escrito ou objeto obsceno.
O PL está aguardando a sanção ou veto da prefeitura.
PL 551/2023
A CMBH aprovou, por unanimidade, em segundo turno, o projeto de lei 551/2023, que pretende transformar imóveis desocupados no Centro de BH em moradias populares. O texto, de Fuad Noman (PSD), trata sobre o
O projeto foi aprovado em setembro e sancionado pelo executivo em dezembro.
PL 857/24
Também proposto pela prefeitura, o projeto altera o
O projeto, proposto pelo executivo, ainda não foi sancionado pelo prefeito.
PL 903/2024
O projeto aprovado pela CMBH em segundo turno
Como o texto recebeu emendas, alguns pontos ainda precisam ser alterados antes da versão final ser encaminhada ao prefeito Fuad.
Mesmo aprovado, o projeto foi questionado por alguns parlamentares de oposição, como o vereador
PL 901/2024
Outro projeto que autoria a prefeitura a pegar dinheiro emprestado foi aprovado em segundo turno no dia 5 de dezembro. O PL 901/2024 foi aprovado com 33 favoráveis e apenas três votos contrários.
O texto recebeu emendas e está em redação final, antes de ser aprovado pelo prefeito Fuad Noman.
PL 935/2024
Um terceiro projeto que autoriza a PBH a pegar dinheiro foi aprovado pelos vereadores. O
PL 911/2024
O projeto de lei do vereador
Foram 30 votos favoráveis e 10 contrários.
Com o texto aprovado, os painéis serão instalados em prédios localizados entre as avenidas Amazonas e Afonso Pena, nos cruzamentos com as ruas Rio de Janeiro e Carijós.
PL 794/2023
O projeto 721/2023, de autoria da vereadora
PL 673/2023
A partir deste ano, o
O prefeito Fuad vetou o artigo que permitia o transporte de dois animais por passageiro.
Para o transporte ocorrer, ele deve ser em um recipiente adequado, como uma caixa de fibra de vidro ou material similar, resiste e a prova de vazamento. O transporte é proibido em caixas de papelão ou solto (com exceção para cão guia).
O tutor do animal precisa pagar a tarifa do ônibus pela utilização do assento para o pet e é necessário apresentar ao motorista, no momento do embarque, o certificado de vacina emitido por um médico veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina (CRMV).
