O governo federal autorizou, nesta segunda-feira (22), a saída de Minas Gerais do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a consequente
A medida autoriza o ingresso do estado no programa que
No início de novembro, o governador Romeu Zema (Novo) enviou ao governo federal o
O Propag foi estabelecido via Projeto de Lei Complementar assinado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aprovado no Congresso em dezembro de 2024, sancionado por Lula em janeiro e regulamentado em abril. O programa determina o parcelamento do pagamento da dívida em 30 anos e estabelece mecanismos para reduzir os juros cobrados mensalmente. Hoje, o valor é indexado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — que determina a inflação — mais 4% ao ano.
Se os estados se adequarem aos mecanismos, é possível reduzir os juros apenas ao índice inflacionário. Para tanto, o governo Zema precisou autorizar, na Assembleia, um pacote de projetos que autorizam a desestatização de ativos que viabilizam o abatimento de ao menos 20% da dívida — uma das prerrogativas para eliminar pontos percentuais de juros.
Na lista enviada pelo governo estadual à Brasília, Minas incluiu R$ 96,6 bilhões em ativos, o que é quase três vezes mais que o necessário para atingir os 20%. Eles foram divididos da seguinte maneira:
- Imóveis R$ 1,9 bilhão
- Créditos do Sistema Comprev - R$ 6,5 bilhões
- Juros referentes à ação do Fundef - R$ 10,8 bilhões
- Recebíveis de compensações minerais - R$ 18 bilhões
- Recebíveis de compensações hídricas - R$ 3,1 bilhões
- Fundo Especial do Petróleo (FEP) - R$ 1,4 bilhão
- Transferências da Lei Kandir - R$ 2,9 bilhões
- Cota-parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE) - R$ 30,1 bilhões
- Créditos da dívida ativa estadual - R$ 2,6 bilhões
- Participações na Cemig - ATÉ R$ 13,5 bilhões
- Participações na Codemge - R$ 4,5 bilhões
- Participações na MGI - R$ 1,2 bilhão
Por força de um
Dentro do Propag, o Governo de Minas já pode começar a pagar as parcelas da dívida com a redução dos juros, com previsão de começar a reduzir o estoque bilionário do débito em cerca de três anos, como explicado à Itatiaia pelo
Em 2026, Minas planeja pagar R$ 5,5 bilhões da dívida com a União. O valor é um cálculo de início da trajetória do estado no programa, que prevê parcelas mais baixas nos primeiros anos. Por conta das cifras reduzidas,
O que é o Propag
O Propag foi criado a partir das dificuldades encontradas pelo governador Romeu Zema (Novo) em
O RRF foi instituído durante a presidência de Michel Temer (MDB) como uma forma de adequação orçamentária dos estados endividados. Durante nove anos de vigência do regime, os estados precisam conter investimentos, limitar os reajustes salariais dos servidores e congelar novos concursos para o funcionalismo público, por exemplo.
Sem conseguir aderir ao regime via Legislativa,
O projeto de lei complementar que propunha a criação do Propag foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro de 2024,
O programa prevê a criação de condições para que os estados endividados com a União consigam parcelar o pagamento do débito em até 30 anos. Neste contexto, o Propag estabelece mecanismos para a redução dos juros cobrados sobre as parcelas, hoje calculados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — que estabelece a inflação — mais 4% do estoque da dívida ao ano.
O ingresso no Propag deve ser decidido pelos estados até o fim deste ano e pode ser feito em diferentes modelagens, todas elas com a possibilidade da redução dos juros reais com a eliminação dos quatro pontos percentuais cobrados além da inflação.
O modelo escolhido pelo governo mineiro e em discussão com um
Esse pagamento pode ser feito a partir da federalização de ativos estatais para amortizar a dívida com seu repasse ao governo federal ou via privatização dos bens com uso do recurso para o abatimento do débito. Neste contexto estão os polêmicos debates de venda de imóveis do estado e da Copasa e da
Outro ponto percentual pode ser abatido com o compromisso de que a economia obtida com essa redução de juros seja reinvestida no estado. O uso do valor que não será pago em forma de dívida deve, portanto, ser aplicado em ações de segurança pública, ensino profissionalizante, infraestrutura e outras áreas nevrálgicas da estrutura do estado.
Por fim, mais um ponto percentual pode ser suprimido com a contribuição com o Fundo de Equalização Federativa. Instituído pelo próprio Propag, essa medida foi tomada como uma forma de negociar a aprovação do texto no Congresso junto a parlamentares de estados que não estão em dívida com a União e que viam no programa de refinanciamento uma iniciativa de favorecimento das unidades federativas em débito. Os valores destinados ao fundo serão redistribuídos entre os estados do país.
