A escolha de um tema central do debate político em Minas Gerais neste ano não passa distante da dívida do estado com a União. Enquanto a Assembleia Legislativa (ALMG) debatia dezenas de projetos para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), as cifras em vermelho no cofre mineiro
Em entrevista exclusiva à Itatiaia, o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes, falou sobre o cenário da dívida mineira, o aumento do débito durante a gestão do governador Romeu Zema (Novo) e detalhou os próximos passos para resolver a situação fiscal no estado.
O secretário destacou que a dívida cresceu ao longo de décadas e que não houve a contratação de novos empréstimos durante o governo Zema. Os altos juros cobrados sobre o valor devido, segundo Gomes, justificam um
“O tema principal desde início desse governo foi exatamente a questão fiscal, a crise financeira do Estado de Minas Gerais que estava muito centrada nos dois grandes itens de despesa de qualquer estado: folha e dívida. A folha você não tem o que fazer, tem que pagar. Mas a dívida, ela não poderia crescer, pelo menos não por ação deste governo. Então, a opção foi: não contrataremos. E isso foi verdade durante sete anos e será verdade ano que vem sem a contratação de novos empréstimos”, afirmou.
Em vias de aderir ao Propag, Minas está, desde agosto de 2024 pagando a dívida sob os
O RRF foi uma solução de curto prazo, no entanto, no médio prazo, a dívida estoura pelas características da própria lei complementar que criou o regime. Eu garanto que o orçamento do estado daqui a cinco anos não teria a capacidade de honrar o pagamento da dívida”, destacou.
Durante todo o primeiro mandato e metade do segundo, Zema tentou a aprovação do RRF na Assembleia e tratou o programa como bandeira para a resolução da situação fiscal de Minas. Diante da negativa dos deputados estaduais em aprovar o programa que prevê uma série de medidas de austeridade e redução de investimentos públicos, o Executivo conseguiu
A perspectiva do secretário de Fazenda é otimista para a adesão ao Propag, um programa criado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e deputados mineiros como uma alternativa ao RRF.
“Você vai sair de uma perspectiva de juros definidos pela Selic e vai chegar numa perspectiva de IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). É um tremendo ganho financeiro. O Propag trouxe sustentabilidade fiscal financeira para o Estado de Minas Gerais. Porque ele gera anualmente um pagamento que você vê que é possível do orçamento fazer frente a ele”, afirmou.
A perspectiva, segundo o secretário, é de que com o parcelamento feito via Propag e a consequente limitação dos juros apenas à inflação, o estoque da dívida comece a diminuir em cerca de três anos e a dívida seja completamente quitada ao fim dos trinta anos previstos no programa.
Para concluir, Luiz Cláudio Gomes afirmou que, embora a dívida com a União tenha dobrado no atual Governo de Minas, o orçamento ficou menos comprometido, já que a receita corrente líquida do estado aumentou.
“A Receita Corrente Líquida (RCL) tem crescido mais do que o estoque da dívida, significando que o indicador estoque da dívida sobre a receita tem diminuído. Ou seja, nós temos melhorado o perfil da nossa dívida no que tange com a comparação com a RCL. Isso garante que o estado consiga ser funcional”, destacou.
Para 2026, Minas prevê pagar R$ 5,5 bilhões em parcelas da dívida. Segundo o secretário, o valor deve aumentar nos próximos anos até se estabilizar a médio prazo em cifras consideradas exequíveis dentro do orçamento do estado.
O que é o Propag?
O Programa de Pleno pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) foi criado a partir das dificuldades encontradas pelo governador Romeu Zema (Novo) em aprovar a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na Assembleia Legislativa (ALMG). Principal pauta do Executivo Estadual para lidar com a situação da bilionária dívida com a União, a medida foi considerada excessivamente austera pelos parlamentares e não caminhou na Casa.
O RRF foi instituído durante a presidência de Michel Temer (MDB) como uma forma de adequação orçamentária dos estados endividados. Durante nove anos de vigência do regime, os estados precisam conter investimentos, limitar os reajustes salariais dos servidores e congelar novos concursos para o funcionalismo público, por exemplo.
Sem conseguir aderir ao regime via Legislativa, Zema conseguiu o ingresso via Supremo Tribunal Federal em 2024. Minas, então, se somou a um grupo formado por Goiás, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, todos operando sob o RRF. Paralelamente à empreitada jurídica do governador, membros da oposição na Assembleia, o presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB), e o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), começaram a costurar o que viria a ser o Propag.
O projeto de lei complementar que propunha a criação do Propag foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro de 2024, sancionado parcialmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro do ano seguinte e regulamentado em abril.
O programa prevê a criação de condições para que os estados endividados com a União consigam parcelar o pagamento do débito em até 30 anos. Neste contexto, o Propag estabelece mecanismos para a redução dos juros cobrados sobre as parcelas, hoje calculados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — que estabelece a inflação — mais 4% do estoque da dívida ao ano.
O ingresso no Propag deve ser decidido pelos estados até o fim deste ano e pode ser feito em diferentes modelagens, todas elas com a possibilidade da redução dos juros reais com a eliminação dos quatro pontos percentuais cobrados além da inflação.
O modelo escolhido pelo governo mineiro e em discussão com um pacote com mais de uma dezena de projetos enviados à Assembleia prevê a redução de dois pontos percentuais a partir do abatimento de ao menos 20% do estoque da dívida. Hoje, Minas deve cerca de R$ 175 bilhões à União e, portanto, precisaria pagar R$ 35 bilhões para atingir seu objetivo.
Esse pagamento pode ser feito a partir da federalização de ativos estatais para amortizar a dívida com seu repasse ao governo federal ou via privatização dos bens com uso do recurso para o abatimento do débito. Neste contexto estão os polêmicos debates de venda de imóveis do estado e da Copasa e da federalização da Codemig, há meses monopolizando a discussão no Legislativo mineiro.
Outro ponto percentual pode ser abatido com o compromisso de que a economia obtida com essa redução de juros seja reinvestida no estado. O uso do valor que não será pago em forma de dívida deve, portanto, ser aplicado em ações de segurança pública, ensino profissionalizante, infraestrutura e outras áreas nevrálgicas da estrutura do estado.
Por fim, mais um ponto percentual pode ser suprimido com a contribuição com o Fundo de Equalização Federativa. Instituído pelo próprio Propag, essa medida foi tomada como uma forma de negociar a aprovação do texto no Congresso junto a parlamentares de estados que não estão em dívida com a União e que viam no programa de refinanciamento uma iniciativa de favorecimento das unidades federativas em débito. Os valores destinados ao fundo serão redistribuídos entre os estados do país.
