O debate sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo tem exposto divergências profundas entre governo federal, plataformas digitais e representantes dos trabalhadores. Em meio a esse impasse, o Planalto decidiu adiar a apresentação do relatório do grupo de trabalho criado para tratar do tema, coordenado pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos.
O texto, que será enviado à comissão especial da Câmara dos Deputados, deve reforçar pontos já previstos no relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do Projeto de Lei Complementar 152/2025. A proposta busca criar um marco legal para motoristas e entregadores de aplicativos, garantindo direitos previdenciários e regras mínimas de remuneração, sem estabelecer vínculo empregatício pela CLT.
Um dos pontos mais sensíveis da discussão é a fixação de um valor mínimo por entrega. No relatório apresentado na Câmara, Coutinho propõe inicialmente um ticket mínimo de R$ 8,50. O governo, por meio do grupo liderado por Boulos, defende um valor maior, em torno de R$ 10, atendendo a uma reivindicação de parte dos entregadores. As empresas, por outro lado, afirmam que a medida é economicamente inviável e prometem reagir no Congresso e na Justiça, caso o texto avance sem alterações.
Para quem vive a rotina das ruas, a discussão não é à toa. Motofrentista em Belo Horizonte há 15 anos, Amanda Lemos afirma que a principal demanda da categoria é a construção de uma tabela justa e previsível. Segundo ela, o ideal seria um modelo com reajuste anual, valor mínimo por quilômetro rodado e um piso por entrega.
Amanda relata que hoje há aplicativos oferecendo corridas por valores muito baixos, que não cobrem sequer os custos básicos da atividade. Ela lembra que o cálculo feito pelas plataformas leva em conta apenas o combustível, ignorando despesas como manutenção da moto, impostos, contribuição como MEI e o próprio sustento do trabalhador: “Só quem vive o dia a dia sabe o real custo do nosso trabalho”, afirma.
Na avaliação da motofrentista, a conta da regulamentação não pode recair sobre quem já recebe pouco. Para ela, o custo adicional deve ser repassado ao consumidor final: “O entregador já ganha uma micharia por entrega, sinceramente, parece esmola”, diz.
Relator do projeto, o deputado Augusto Coutinho reconhece que o valor mínimo por entrega é hoje o ponto mais delicado da proposta. Ele explica que a definição de um ticket único de R$ 10, como defendido por Boulos, não foi acatada justamente pelas diferenças regionais do país. Segundo o parlamentar, o Brasil tem realidades econômicas muito distintas, e um valor que funciona em grandes capitais pode inviabilizar o serviço em cidades menores.
Coutinho afirma que a resistência das empresas ao valor mínimo existe, mas que a proposta busca equilibrar interesses. As plataformas alegam que a medida mudaria o modelo de negócios e poderia até ser inconstitucional. Ainda assim, o deputado considera esse debate inevitável para garantir um piso de proteção aos trabalhadores.
A discussão do vínculo empregatício
Outro eixo central do projeto é a criação de uma nova forma de relação de trabalho. Coutinho deixa claro que o relatório não prevê vínculo empregatício. Segundo ele, a maioria dos trabalhadores quer manter a autonomia, e a experiência internacional mostra que a tentativa de impor a CLT ao modelo de aplicativos pode gerar efeitos negativos. O deputado cita o caso da Espanha, onde mudanças semelhantes levaram a protestos de trabalhadores e à revisão da legislação. Apesar disso, as empresas alegam que o texto ainda deixaria brechas para interpretações jurídicas que poderiam caracterizar vínculo empregatício. Coutinho diz que está disposto a ajustar a redação com apoio de consultores jurídicos para deixar explícito que não se trata de relação celetista.
O relator também admite que o projeto ainda não está maduro para votação. Segundo ele, houve concordância da maioria dos trabalhadores com o relatório, embora seja natural que a categoria queira avançar mais em alguns pontos. A expectativa no Congresso é de que o tema só volte à pauta após o Carnaval, quando a articulação política deve ser retomada.
Sobre a inclusão dos trabalhadores no sistema previdenciário, Coutinho argumenta que se trata de uma proteção básica. Ele rebate o argumento das empresas de que o custo inviabilizaria o setor e afirma que não é aceitável negar previdência aos trabalhadores sob a justificativa de aumento de despesas, especialmente em um país onde todo trabalhador formal contribui para o sistema. Para o deputado, o desafio é evitar distorções, mas garantir um “agasalho social” mínimo.
Na avaliação dele, a regulamentação tende a ampliar a autonomia dos trabalhadores. Ele critica o atual modelo, em que entregadores e motoristas, por exemplo, podem ser punidos ou excluídos das plataformas sem explicação clara. Para Coutinho, não faz sentido um trabalhador ser tratado como autônomo e, ao mesmo tempo, sofrer sanções automáticas por recusar chamadas, o que, segundo ele, revela uma relação desequilibrada.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também se manifestou sobre o tema nas redes sociais no início de fevereiro. Após reunião com o relator, com o presidente da comissão especial e representantes das plataformas, Motta afirmou que a Câmara seguirá ouvindo todos os lados e que o objetivo é construir uma legislação equilibrada, com critérios técnicos, capaz de atender trabalhadores, empresas e consumidores.
Do ponto de vista jurídico, a advogada e professora de Direito do Trabalho Thais Miranda avalia que a falta de regulamentação clara é um dos fatores que levam à judicialização do tema. Segundo ela, quando o Legislativo não define regras, trabalhadores e empresas acabam recorrendo ao Judiciário para resolver conflitos que poderiam ser evitados com uma lei mais objetiva.
Thais explica que a proposta em discussão não cria automaticamente uma nova categoria de empregado nos moldes tradicionais da CLT, mas também não se encaixa perfeitamente na figura clássica do trabalhador autônomo. Para ela, o caminho aponta para um novo modelo intermediário, que reconheça a existência da atividade do trabalhador de plataforma e estabeleça direitos mínimos compatíveis com essa realidade.
A especialista também descarta a possibilidade de que as plataformas deixem o Brasil caso a regulamentação avance. Na avaliação dela, o país representa um mercado grande demais para ser abandonado, e o impacto financeiro das mudanças propostas seria pequeno diante do volume de lucro gerado pelas empresas no território nacional.
Em nota, o ministro Guilherme Boulos afirmou que o governo não vai recuar na defesa de condições dignas para entregadores e motoristas de aplicativo. Segundo ele, as plataformas resistem por ganância, ao não quererem abrir mão de taxas de intermediação que considera excessivas, e usam o que chamou de “terrorismo econômico” para pressionar consumidores e o Congresso. Boulos afirmou ainda que o governo tem lado e que esse lado é “o dos trabalhadores”.
Enquanto o relatório do grupo de trabalho do Executivo não é apresentado, o Projeto de Lei Complementar 152 de 2025 segue em discussão na Câmara. A proposta pretende encerrar um limbo jurídico que afeta mais de 1,7 milhão de trabalhadores no país, segundo o IBGE. O desfecho da negociação deve indicar até que ponto será possível conciliar proteção social, autonomia e viabilidade econômica em um dos setores que mais cresceram na última década.
