Em uma cerimônia realizada nesta sexta-feira (6) na
Segundo Lopes, a devolução do valor está consonância com uma nova atribuição da Constituição Federal, que determina que o fundo previdenciário de casas legislativas devem ser custeados por elas próprias e não mais pelo Poder Executivo.
“Uma lei federal aprovada em 2022 determinou que a partir de 2025, as Câmaras Municipais em que os seus funcionários tivessem a presidência própria, devem pagar a aposentadoria do fundo dos funcionários aposentados. E esse ano foi o primeiro ano que entrou em prática essa lei. Nós fizemos uma primeira devolução de R$ 70 milhões logo no início de dezembro e, agora, o financeiro da Câmara, através de economia de vários vereadores, vários setores da Câmara, repassou novamente para prefeitura 72 milhões”, disse o vereador.
Lopes se refere a uma emenda constitucional aprovada no Congresso Nacional em 2021 e válida a partir do ano passado, que determina a inclusão de gastos com pessoal inativo e pensionistas no cálculo do limite de despesas do Poder Legislativo Municipal.
Em declaração na cerimônia restrita aos integrantes da prefeitura e aos vereadores, as partes acordaram que o valor devolvido ao Executivo será empenhado para resolver as pendências do Executivo com os
Segundo Damião, o valor será integralmente destinado a instituições como a Santa Casa, e os hospitais Sofia Feldman, São Francisco, Baleia, Mário Penna e o Hospital Universitário Ciências Médicas.
