Os deputados estaduais de Minas voltarão à ativa nesta segunda-feira (2) em sessão solene na
Embora a maior parte dos projetos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) tenha sido aprovada no ano passado, restaram na Assembleia o
Os dois textos enviados pelo governador Romeu Zema (Novo) à Assembleia — assim como os demais projetos do Propag — são considerados prioridades na retomada dos trabalhos legislativos tanto pela situação como pela oposição.
À Itatiaia, o deputado Enes Cândido (Republicanos), vice-líder de governo na Assembleia, ressaltou as propostas como destaques na orientação da ação do bloco governista nas primeiras semanas de trabalho de 2026.
“Nós da base governista vamos nos mobilizar nesse início de ano tendo como prioridade a conclusão da tramitação das propostas que ainda faltam serem analisadas do Propag para garantirmos a finalização desse trabalho. O que era necessário ser feito até 31 de dezembro, foi feito, capitaneado pelo nosso presidente, Tadeu Leite (MDB). Além disso, nós temos que segurar o andamento dos projetos que promovam melhorias efetivas, principalmente na gestão da saúde pública”, afirmou.
O deputado Cristiano Silveira (PT), líder da minoria na Assembleia, afirmou à reportagem que os dois projetos do Propag são prioridades para a oposição na retomada dos trabalhos da Casa. O parlamentar reivindica o protagonismo do bloco nas discussões sobre a dívida mineira.
Por que essas pautas são prioritárias para nós, tanto a questão do teto, quanto a questão dos imóveis? Porque estão no conjunto do Propag que fomos nós que construímos, junto com o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e com o governo do presidente Lula. Lembrando que o
O projeto dos imóveis foi um dos mais polêmicos do chamado pacote do Propag, que reuniu mais de uma dezena de textos para a adequação das contas mineiras ao programa que permite o refinanciamento da dívida em até 30 anos e com redução de juros.
A lista chegou a ter mais de 340 imóveis e passou por centenas de alterações ao longo de mais de sete meses de tramitação na Assembleia. O projeto
A relação original contava com imóveis como mais de 50 prédios da Universidade do Estado (Uemg); o Palácio das Artes; o Hospital Risoleta Tolentino Neves; prédios do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg) e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado (Emater); o Colégio Estadual Central; e até mesmo a sede do Executivo, a Cidade Administrativa. Todos esses imóveis foram retirados da lista ao longo da tramitação do texto em comissões da Casa.
Teto de gastos
O teto de gastos previsto no PLC 71/2025, por sua vez, ainda não foi debatido em plenário. A proposta determina que Executivo, Legislativo e Judiciário, além da Defensoria Pública (DPMG), o Ministério Público (MPMG) e o Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) tenham suas despesas limitadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — que determina a inflação — em até doze meses após a adesão ao Propag.
Há, no entanto, possibilidades de aumento de acordo com a situação orçamentária do estado. As condições são as seguintes:
- 0%, caso não tenha ocorrido aumento real na receita primária no ano anterior
- 50% de variação real positiva da receita primária apurada, caso o Estado tenha apurado resultado primário nulo ou negativo
- 70% da variação real positiva da receita primária apurada, caso o Estado tenha apurado resultado primário positivo
Em casos específicos há também exceções ao teto, como no caso de despesas custeadas por fundos especiais como o Fundo de Equalização Federativa, criado pelo próprio Propag.
Na oposição, a previsão é de que o projeto seja votado sem objeções se permanecer nos moldes atuais, sem alterações apresentadas no plenário e na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, onde o texto será avaliado entre os turnos.
Vetos do governador previstos na pauta
Já na primeira reunião ordinária de plenário, prevista para a terça-feira (3), está prevista a discussão de cinco vetos de Zema, dois totais e três parciais. Um deles se refere a um projeto do pacote do Propag.
O veto relacionado ao programa de refinanciamento da dívida é a rejeição parcial do projeto que autoriza a transferência da
Os outros dois vetos parciais tratam sobre a
Um dos vetos totais é a rejeição do PL 3.983/2022, que autoriza o governo a conceder promoção por escolaridade a servidores da educação superior do Poder Executivo sem a necessidade de cumprir o intervalo de cinco anos de exercício no mesmo nível. Zema justificou o veto por considerar a matéria inconstitucional, uma vez que o regime jurídico de servidores é de iniciativa exclusiva do Executivo.
O outro é relativo ao PL 1.588/20, que altera as regras sobre consignação em folha de pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas. O texto visava fixar limites para descontos destinados à indenização ao erário em casos de danos imputados ao servidor. O veto fundamentou-se no argumento de que já existem processos administrativos para resguardar o erário e as garantias individuais
Os vetos devem ser analisados em até 30 dias sob o risco de travar a pauta do plenário para novos projetos enquanto as decisões do Executivo não forem analisadas. Para derrubar trechos rejeitados pelo governador é necessária maioria simples, ou seja, 39 dos 77 parlamentares da Casa.
O que é o Propag
O Programa de Pleno pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) foi criado a partir das dificuldades encontradas pelo governador Romeu Zema (Novo) em
O RRF foi instituído durante a presidência de Michel Temer (MDB) como uma forma de adequação orçamentária dos estados endividados. Durante nove anos de vigência do regime, os estados precisam conter investimentos, limitar os reajustes salariais dos servidores e congelar novos concursos para o funcionalismo público, por exemplo.
Sem conseguir aderir ao regime via Legislativa,
O projeto de lei complementar que propunha a criação do Propag foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro de 2024,
O programa prevê a criação de condições para que os estados endividados com a União consigam parcelar o pagamento do débito em até 30 anos. Neste contexto, o Propag estabelece mecanismos para a redução dos juros cobrados sobre as parcelas, hoje calculados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — que estabelece a inflação — mais 4% do estoque da dívida ao ano.
O ingresso no Propag pode ser feito em diferentes modelagens, todas elas com a possibilidade da redução dos juros reais com a eliminação dos quatro pontos percentuais cobrados além da inflação.
O modelo escolhido pelo governo mineiro e discutido no
Esse pagamento pode ser feito a partir da federalização de ativos estatais para amortizar a dívida com seu repasse ao governo federal ou via privatização dos bens com uso do recurso para o abatimento do débito. Neste contexto foram feitos os debates de venda de imóveis do estado e da Copasa e da
Outro ponto percentual pode ser abatido com o compromisso de que a economia obtida com essa redução de juros seja reinvestida no estado. O uso do valor que não será pago em forma de dívida deve, portanto, ser aplicado em ações de segurança pública, ensino profissionalizante, infraestrutura e outras áreas nevrálgicas da estrutura do estado.
Por fim, mais um ponto percentual pode ser suprimido com a contribuição com o Fundo de Equalização Federativa. Instituído pelo próprio Propag, essa medida foi tomada como uma forma de negociar a aprovação do texto no Congresso junto a parlamentares de estados que não estão em dívida com a União e que viam no programa de refinanciamento uma iniciativa de favorecimento das unidades federativas em débito. Os valores destinados ao fundo serão redistribuídos entre os estados do país.
