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A MGI é a estatal que gere participações acionárias de Minas em outras empresas como a Codemge, Copasa e Cemig. A companhia energética tem 5,97% de suas ações sob gestão da companhia, sendo que a maior parte delas está comprometida como garantia de um empréstimo feito por Minas junto ao banco Credit Suisse.
A participação da MGI na Cemig é justamente o tema do único veto de Zema ao texto
O governador vetou o parágrafo 3º do projeto, que determina que a federalização das ações da Cemig só serão realizadas se, na data da efetivação da transferência, tiverem seu valor superior ao valor de mercado.
Na justificativa para o veto, Zema aponta que a determinação incluída no texto durante sua tramitação na Assembleia diverge do modelo determinado no Propag, que define que a precificação seja feita a partir da projeção do fluxo de caixa operacional da empresa.
“Nesse sentido, ao impor condição incompatível com a metodologia federal, o dispositivo contraria a disciplina normativa de matéria inserida no âmbito de competência da União, violando, por consequência, o pacto federativo, com potencial de inviabilizar a operação de federalização prevista na proposição, além de comprometer o federalismo cooperativo na busca por soluções destinadas ao enfrentamento da crise econômico-fiscal do Estado, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados”, justificou o governador.
O veto agora será analisado em plenário pela Assembleia. Para derrubar a decisão do governador são necessários votos de 39 dos 77 deputados da Casa.
A MGI no Propag
A MGI integra a
O Propag foi criado a partir das dificuldades encontradas pelo governador Zema em
O RRF foi instituído durante a presidência de Michel Temer (MDB) como uma forma de adequação orçamentária dos estados endividados. Durante nove anos de vigência do regime, os estados precisam conter investimentos, limitar os reajustes salariais dos servidores e congelar novos concursos para o funcionalismo público, por exemplo.
Sem conseguir aderir ao regime via Legislativa,
O projeto de lei complementar que propunha a criação do Propag foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro de 2024,
O programa prevê a criação de condições para que os estados endividados com a União consigam parcelar o pagamento do débito em até 30 anos. Neste contexto, o Propag estabelece mecanismos para a redução dos juros cobrados sobre as parcelas, hoje calculados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — que estabelece a inflação — mais 4% do estoque da dívida ao ano.
O ingresso no Propag deve ser decidido pelos estados até o fim deste ano e pode ser feito em diferentes modelagens, todas elas com a possibilidade da redução dos juros reais com a eliminação dos quatro pontos percentuais cobrados além da inflação.
O modelo escolhido pelo governo mineiro e em discussão com um
Esse pagamento pode ser feito a partir da federalização de ativos estatais para amortizar a dívida com seu repasse ao governo federal ou via privatização dos bens com uso do recurso para o abatimento do débito. Neste contexto estão os polêmicos debates de venda de imóveis do estado e da Copasa e da
Outro ponto percentual pode ser abatido com o compromisso de que a economia obtida com essa redução de juros seja reinvestida no estado. O uso do valor que não será pago em forma de dívida deve, portanto, ser aplicado em ações de segurança pública, ensino profissionalizante, infraestrutura e outras áreas nevrálgicas da estrutura do estado.
Por fim, mais um ponto percentual pode ser suprimido com a contribuição com o Fundo de Equalização Federativa. Instituído pelo próprio Propag, essa medida foi tomada como uma forma de negociar a aprovação do texto no Congresso junto a parlamentares de estados que não estão em dívida com a União e que viam no programa de refinanciamento uma iniciativa de favorecimento das unidades federativas em débito. Os valores destinados ao fundo serão redistribuídos entre os estados do país.
