O Projeto de Lei (PL) 4.222/2025, que autoriza o governo de Minas Gerais a transferir para a União a participação do Estado na Minas Gerais Participações S.A. (MGI), foi aprovado em segundo turno no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e segue agora para sanção do governador Romeu Zema (Novo).
A proposta integra o pacote de medidas para adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pelo governo federal para refinanciamento dos débitos estaduais. Com a aprovação final, o Executivo fica autorizado a usar a MGI como ativo para abatimento da dívida com a União, estimada em cerca de R$ 175 bilhões.
A MGI concentra participações acionárias do Estado em empresas estratégicas, como Cemig, Copasa, Codemge e outras companhias, sendo considerada um dos ativos mais relevantes do patrimônio mineiro. O texto aprovado preserva dispositivos que vedam a alienação do controle para entidades privadas e prevê a manutenção da sede da empresa em Belo Horizonte, além de regras para o aproveitamento dos empregados da estatal.
Para o governo, a medida permitirá reduzir juros, alongar o prazo de pagamento da dívida por até 30 anos e liberar espaço fiscal para investimentos em áreas como educação, infraestrutura e segurança pública. Já parlamentares da oposição criticaram a proposta ao longo da tramitação, apontando perda de patrimônio público e riscos à autonomia financeira do Estado.
