A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) tem uma reunião marcada às 10h30 desta quarta-feira (10) para discutir a PEC 24/2023 e seu substitutivo, que tratam da exigência de quórum qualificado e de referendo popular em processos de privatização, de olho na
A PEC busca eliminar duas exigências da Constituição Estadual: a necessidade de quórum qualificado de três quintos para alterar a estrutura ou vender ações de empresas estatais, e a submissão a um referendo popular para a privatização de empresas que prestam serviços públicos de distribuição de gás, energia elétrica ou saneamento básico.
O líder da oposição ao governo de Romeu Zema (Novo) na ALMG, deputado Ulysses Gomes (PT), explicou que a obstrução é uma forma de proteger o que chama de direito fundamental do cidadão, que é o de opinar, através dos referendos, sobre privatização de empresas públicas.
“Isso que é o mais importante e um alerta à sociedade mineira: ao iniciar a tramitação dessa proposta do governo está se tirando um direito fundamental conquistado há décadas do cidadão, que é dele opinar sobre as empresas públicas, se elas devem ou não ser privatizadas, e essa é uma defesa intransigente da nossa parte como oposição”, disse. “Nós manteremos a posição, como eu disse, de forma intransigente na defesa desse direito constitucional conquistado há décadas na sociedade mineira, que deve, na nossa opinião, ser permanecido”, seguiu o deputado.
Durante a tramitação da PEC, a Comissão de Constituição e Justiça propôs um substitutivo, que, em vez de revogar amplamente as regras, sugere que a dispensa do referendo popular seja aplicada apenas para a federalização ou desestatização da Copasa,
“Acredito que, com isso, a gente cumpra a necessidade do Estado de adesão com os 20% e a gente espera que tão logo o governo federal anuncie e publique o decreto,
O que diz o governo Zema?
O relator da PEC na CCJ, deputado Thiago Cota (PDT), afirmou que o novo parecer concentra a discussão exclusivamente na privatização da Copasa, excluindo outras estatais, e a retirada da exigência de referendo popular para a operação.
“Eu acho que a base tem o entendimento de que nós vamos ter que entregar ativos para que a gente possa aprovar o propague. Nós estamos falando aqui em 20% da dívida é a meta mínima. Exigida pelo governo federal. Então, se nós entendermos que a Copasa é um ativo que pode ser entregue para que a gente possa chegar a esse número e, com isso, salvar outros ativos que são importantes para as mineiras e os mineiros, eu acho que é um caminho equilibrado que a Assembleia pode apontar para com o Estado de Minas Gerais”, disse.
