As discussões sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros por moto em
Enquanto isso, foi protocolado na Câmara Municipal da cidade um projeto de lei que define pontos dessa regulamentação. O texto, do vereador Pablo Almeida (PL), estabelece regras para a operação do serviço em questões de a segurança, eficiência e desenvolvimento econômico.
O projeto recebeu sinalização positiva de algumas categorias que representam os motociclistas, mas com pontos a serem melhorados. No entanto, existem pontos a serem desenvolvidos, como explica o presidente da AppeC, Associação dos Prestadores de Serviço que Utilizam Plataformas Web e Aplicativos de Economia Compartilhada, Warley Leite.
“O treinamento e a capacitação, embora seja mencionado como necessidade dentro do projeto de lei, a gente não vê os detalhamentos a sobre frequência e conteúdo desse treinamento nem quem deve fornecê-lo. Seria mais interessante que esse projeto especificasse essas diretrizes de maneira mais clara. A gente também vê que o projeto trata da proteção ao usuário, mas não vê medidas incluídas que especificam a proteção dos motociclistas, como seguro de vida e a cobertura de acidentes de trabalho. O projeto também prevê a fiscalização e penalidades, porém não detalha como será feita essa fiscalização e quais serão as penalidades em caso do descumprimentos”, explica.
Sugestões
Todas as sugestões da AppeC foram apresentadas em um ofício encaminhado aos vereadores que participam das discussões da regulamentação. O documento apresenta diversas sugestões para aprimorar o Projeto de Lei e focam principalmente em segurança, proteção ao motociclista, higiene e justiça.
“A gente entende que a argumentação é um ponto importante para a cidade, para os prestadores de serviço, para os usuários e também para os próprios aplicativos. Mas entendemos que essa argumentação tem que ser boa para todos os lados e não onere mais o prestador de serviço”, diz Warley.
Confira as sugestões:
- Segurança:
- Tornar obrigatório o uso de colete refletivo para condutor e passageiro.
- Recomendar o uso de calçados fechados para ambos.
- Criar um curso de capacitação padronizado para motociclistas, com reciclagem a cada 24 meses, abordando direção defensiva, normas de trânsito, segurança do passageiro e primeiros socorros.
- Proteção ao Motociclista:
- Oferecer seguro de vida para motociclistas.
- Oferecer cobertura para acidentes de trabalho, incluindo despesas médicas e auxílio-doença temporário.
- Transparência e Justiça:
- Regulamentar os bloqueios e suspensões de motociclistas.
- Exigir que as empresas comuniquem formalmente os motivos da punição.
- Garantir o direito à ampla defesa.
- Estabelecer penalidades para bloqueios injustificados.
- Higiene:
- Tornar obrigatório o uso de toucas descartáveis por parte dos passageiros sempre que utilizarem o capacete fornecido pelo motociclista.
- As empresas operadoras devem fornecer as toucas descartáveis.
- A higienização regular dos capacetes pelos motociclistas, seguindo orientações técnicas.
- Fiscalização e penalidades para o descumprimento das normas.
Projeto de lei
O Projeto de Lei 19/2025 propõe a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas, intermediado por empresas operadoras de aplicativos, em Belo Horizonte. A lei visa regulamentar essa atividade, em consonância com a Lei Federal n° 13.640/2018, estabelecendo definições para o serviço, empresas operadoras, motociclistas e passageiros.
O texto cita propostas de aumento da eficiência na circulação, segurança no deslocamento, redução de desigualdades, melhoria da acessibilidade e mobilidade, estímulo à geração de renda, e promoção do desenvolvimento e inovação. Para a prestação do serviço, a lei exige que o motociclista possua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) adequada, seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e utilize Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
A motocicleta deve estar regularizada e com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) válido. As empresas operadoras de aplicativos devem implementar sistemas de monitoramento de velocidade e rastreamento em tempo real, fiscalizar a conformidade dos motociclistas com as normas de segurança e oferecer treinamentos periódicos.
Regulamentação
A polêmica da regulamentação do transporte de passageiros por moto em Belo Horizonte começou em janeiro, quando a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais solicitou a
Em resposta,
Após as manifestações e debates, o Ministério do Trabalho suspendeu o ofício. Depois, a Comissão de Mobilidade Urbana da Câmara Municipal solicitou informações à prefeitura sobre a regulamentação do serviço de motociclistas por aplicativo na cidade, buscando esclarecer se o decreto de 2018, que regulamentou o transporte de passageiros por meio de plataformas digitais, abrange ou não os motociclistas.
Além disso, o prefeito em exercício mencionou a possibilidade de implantar faixas exclusivas para motocicletas como medida para aumentar a segurança no trânsito para motociclistas e passageiros.
