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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu, na última quinta-feira (18), manter a
suspensão do projeto de consulta para uma possível expansão do modelo de escolas cívico-militares. A liminar, com relatoria do conselheiro Adonias Monteiro, foi mantida por 5 votos a 1 na votação do plenário da Corte. Com isso, a maioria dos conselheiros acompanhou o relator na decisão de manter a suspensão.
A determinação também suspende a atuação de nove escolas que já funcionam nesse modelo no estado.
O
governador, defensor da proposta, foi às redes sociais para criticar a medida, que classificou como “abuso de autoridade”.
Romeu Zema (Novo), nesta sexta-feira (19), publicou um vídeo afirmando que a ação do TCE “foi um banho de água fria na democracia”. “Com todo o respeito que o Tribunal merece, quero dizer que, como governador de Minas, essa decisão é um abuso de poder, para dizer o mínimo. Ela tira dos pais o direito de opinar sobre onde seu filho irá estudar, onde consideram melhor”, disse.
Zema ainda declarou que fará “tudo o que for possível” para reverter a decisão.
TCE alega falta de previsão orçamentária
O relator do processo, no entanto, aponta que os principais motivos que levaram à paralisação da proposta são a ausência de uma lei que autorize a implantação do formato nas escolas estaduais e a inexistência de previsão orçamentária compatível com a ideia.
Na última quinta-feira (18), durante o lançamento de uma
plataforma de fiscalização de emendas parlamentares, o presidente do TCE, conselheiro
Durval Ângelo, afirmou que o Tribunal está “à disposição do governo do estado”, mas reforçou os argumentos do relator para derrubar a consulta e a proposta.
“
Por que eles [Executivo] não fizeram uma lei? Há cerca de dez anos tramitam projetos sobre escolas cívico-militares na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Façam uma lei. Em segundo lugar: coloquem no orçamento. Sabiam que temos nove escolas cívico-militares que não têm previsão no orçamento? Como um Tribunal de Contas pode aceitar que o governo amplie para 750 escolas estaduais, sejam civis ou militares, sem que isso esteja previsto no orçamento?”.
— questionou o conselheiro.
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As
escolas cívico-militares são instituições públicas com gestão compartilhada entre professores e militares, voltadas para os anos finais do ensino fundamental ou para o ensino médio.
Nesse formato, a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) é responsável pelo currículo. Os professores cuidam do ensino, enquanto os militares, da Polícia Militar (PMMG) ou das Forças Armadas, colaboram com a gestão educacional e com a disciplina dos estudantes.
