O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta feira (19) um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a condenação a 27 anos e três meses de prisão na ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado. Os advogados haviam apresentado embargos infringentes após Moraes rejeitar outro recurso, os embargos de declaração, e determinar o início do cumprimento da pena de Bolsonaro e de outros seis réus do chamado Núcleo 1 da trama golpista.
Na decisão, o ministro classificou o recurso como protelatório e afirmou que Bolsonaro não tem direito aos embargos infringentes. Segundo Moraes, o entendimento do STF exige ao menos dois votos absolvendo o réu para que esse tipo de recurso seja admitido, regra que vem sendo aplicada em todas as ações penais, inclusive as relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
No julgamento que
