O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu nesta terça-feira (3) manter a decisão da CPMI do INSS que determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.
O anúncio foi feito durante pronunciamento no plenário do Senado. A decisão teve como base parecer da Advocacia do Senado Federal, que concluiu não haver irregularidade suficiente para justificar a anulação da votação realizada no último dia 26 de fevereiro.
A base governista havia apresentado recurso contra a aprovação do requerimento, sob o argumento de que a deliberação ocorreu de forma simbólica — sem votação nominal — e que não haveria votos suficientes para autorizar a quebra dos sigilos.
Na ocasião, o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), solicitou que os parlamentares contrários se manifestassem. Ele contabilizou sete votos contrários e declarou os requerimentos aprovados. O governo sustenta que havia 14 votos contrários e que a contagem foi feita de forma incorreta.
Alcolumbre, no entanto, afirmou que mesmo se houvesse equívoco na contagem inicial, o número apresentado pelos autores do recurso não seria suficiente para alterar o resultado da deliberação.
“Desta forma, ainda que se considere que o presidente da CPMI tenha se equivocado na contagem daqueles que se levantaram contra os requerimentos, o número de votantes contrários demonstrado pelos autores não seria suficiente para alterar o resultado da deliberação”, declarou.
O presidente do Congresso acrescentou que, diante do parecer da Advocacia do Senado e dos precedentes da Casa, não se verifica violação “evidente e inequívoca” das normas regimentais ou constitucionais.
“Por essa razão, em respeito aos precedentes da Casa, não se faz necessário, neste momento, qualquer intervenção da Presidência da Mesa do Congresso Nacional no procedimento adotado na reunião de 26 de fevereiro de 2026”, concluiu.
