A poucos dias da previsão de votação da PEC da Segurança Pública na comissão especial da Câmara, entre quarta e quinta-feira, dias 4 e 5 de fevereiro, o líder do PT na Casa, deputado Pedro Uczai, detalhou as exigências da bancada para apoiar o relatório do deputado Mendonça Filho. Após reunião com o relator e participação de federações partidárias, Uczai foi enfático ao afirmar que há três pontos centrais considerados inegociáveis pelo partido.
Segundo ele, o relator ouviu as demandas apresentadas pelo PT, PCdoB, PV, PSOL e outras legendas. “O relator ouviu todas as nossas demandas, nossos pontos centrais, que queremos que avance no relatório do Mendonça Filho”, declarou.
Sistema Único de Segurança é ponto central
O primeiro eixo defendido pelo PT é a consolidação de um Sistema Único de Segurança Pública forte e integrado, com protagonismo da União no enfrentamento ao crime organizado. “Nós queremos um sistema único de segurança. Não pode rasgar o SUSP para articular os órgãos de segurança e fazer a fragmentação, a descentralização para estados e municípios quando se nacionaliza o crime organizado das grandes facções”, afirmou.
Uczai argumenta que as organizações criminosas atuam de forma articulada nacional e internacionalmente, inclusive com envio e retorno de recursos ilícitos ao exterior. “Se tu não tiver uma inteligência nacional num país que é continental, nós não estamos falando de França ou Portugal, nós estamos falando de um Brasil continente, a fragmentação favorece o fortalecimento do crime organizado”, disse.
Ele reforçou que a proposta do governo é justamente constitucionalizar um sistema único. “Nós não podemos rasgar o SUSP porque justamente nós queremos constitucionalizar um sistema único.”
Disputa sobre o Fundo Nacional
O segundo ponto de divergência envolve o financiamento da segurança pública. A bancada do PT defende que pelo menos 50% dos recursos do Fundo Nacional fiquem com a União para fortalecer a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Força Nacional e, principalmente, os sistemas de inteligência. “Nós temos o entendimento que, pelo menos, metade dos recursos do Fundo Nacional fique para a União para fortalecer a Polícia Federal, fortalecer a Polícia Rodoviária Federal, fortalecer a Guarda Nacional, mas muito mais do que isso, fortalecer a inteligência”, afirmou.
Ele criticou a possibilidade de maior destinação automática aos estados. “Quando ele diz que 50% é para o Estado e Distrito Federal, podendo ser mais, poderá ser muito mais. Então nós temos divergência nesse segundo ponto.”
Como alternativa, Uczai defende ampliar o volume total de recursos, elevando dos atuais cerca de 2 bilhões de reais para algo entre 6 e 7 bilhões por ano. Segundo ele, isso poderia ser viabilizado por três fontes: percentual das atuais tributações sobre bets, recursos do estoque do Fundo Social do pré sal e excesso de arrecadação. “Isso daria 6 a 7 bilhões por ano. Essa metade iria para os governos estaduais e a outra metade ficaria com o governo federal”, explicou.
Apelo pela retirada da maioridade penal
O terceiro ponto é o mais sensível: a inclusão da redução da maioridade penal no texto da PEC. Uczai fez um apelo direto ao relator para que o tema seja retirado. “Discutir redução de maioridade penal é desviar o foco do que é central. Discuta em outras PECs. Inclusive tem três PECs aqui tramitando”, afirmou.
Ele ressaltou que o tema não teve admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e não faz parte do objeto principal da proposta, que seria organizar o sistema de segurança pública para enfrentar o crime organizado. Questionado se o PT pode votar contra a PEC caso a redução permaneça no texto, foi categórico: “Sim, perfeitamente.” Ainda assim, reconheceu que o relator não se comprometeu naquele momento, mas prometeu dialogar com outras lideranças. “Ele vai ouvir outras lideranças, outras bancadas e vamos construir.”
Uczai admitiu que há pressão de governadores por maior fatia de recursos, mas rejeitou críticas de que o modelo defendido pelo PT representaria aparelhamento. Ele comparou com o funcionamento do SUS e do SUAS, ressaltando que há definição clara de competências entre União, estados e municípios. “Não vai aparelhar. Ninguém vai substituir a Polícia Militar, Polícia Civil dos estados. Ninguém vai substituir o papel da Polícia Federal, que queremos que saia fortalecida.”
Sobre o calendário, o líder afirmou que o relatório ainda não foi apresentado oficialmente porque o relator segue ouvindo bancadas. Ele avalia que a votação pode ocorrer na quarta ou quinta feira, mas ponderou que o processo pode incluir pedido de vista e destaques. “Eu acredito que vai amanhã e quinta-feira provavelmente, porque tem comissão especial, tem possibilidade de vista, tem possibilidade de destaque. Essa é uma PEC de segurança pública, nós não precisamos nos precipitar.”
Ele alertou que, caso o texto descaracterize os princípios defendidos pela bancada, o partido pode usar instrumentos regimentais para obstruir a tramitação. “Se tu destrói o SUSP, não tem porquê nós não pedir, usar de todos os artifícios e instrumentos regimentais para criar as condições para que a gente tenha um bom relatório.”
Para Uczai, o foco deve permanecer na construção de uma política pública nacional robusta. “O que é central é construir uma política pública nacional para enfrentar o crime organizado. Não é discutir dos menino e menina de 16 a 18 anos que nós vamos enfrentar o crime organizado.”
