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Naquela ocasião, a Corte ainda havia determinado que nove escolas mineiras que já aderiram ao modelo, fossem inspecionadas.
O processo que motivou a paralisação tem a relatoria do conselheiro Adonias Monteiro, que disse na representação que a ideia do governo do estado não tinha lei que a amparasse, além de violar instrumentos orçamentários vigentes, como o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027, e também a Lei Orçamentária Anual 2025, legislações estaduais que fazem a previsão de gastos do governo.
O tribunal ainda citou que as consultas públicas da expansão do programa já estavam em andamento, apesar das inconsistências apontadas.
Na época que houve a suspensão do programa, a medida cautelar do relator teve aprovação ampla dos outros conselheiros, com voto divergente apenas do conselheiro Licurgo Mourão, que em seu voto afirmou que o programa não fere a lei.
Na votação desta quarta-feira, em plenário, o conselheiro Adonias Monteiro reforçou que o projeto afeta o escopo orçamentário do estado.
“A previsão do programa das escolas cívico-militares, em ação orçamentária do Projeto Somar, indica tratamento inadequado da matéria orçamentária e ausência de planejamento, configurando violação aos princípios orçamentários da programação e da discriminação ou especialização, por não individualizar ações, metas físicas e financeiras de cada uma das iniciativas”, explicou aos conselheiros.
“Tal omissão compromete o exercício do controle externo e prejudica o controle social, além de inviabilizar a distinção entre o número de escolas atendidas por cada iniciativa e os respectivos recursos públicos alocados, violando também o princípio da transparência orçamentária”, acrescentou.
Quanto às escolas que já aderiram ao programa, o conselheiro afirmou que a inspeção determinada pelo próprio TCE não apontou grandes mudanças no desempenho escolar com a implantação do modelo, e deste modo, a suspensão não causaria prejuízo aos estudantes.
“De forma geral, os indicadores educacionais não apresentaram evolução significativa após a implementação do programa. Não obstante, a redução da evasão escolar e a avaliação positiva do modelo por diretores e alunos. Diante do exposto, demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora, além de constatada a ausência de dano inverso, nego provimento ao agravo, com a consequente manutenção da medida cautelar”, finalizou.
Governo defendeu ganhos com o projeto
No julgamento, o procurador da Advocacia-Geral do Estado, Valmir Peixoto Costa, afirmou que houve uma auditoria da Secretaria Estadual de Educação nas 9 escolas no estado que já adotaram o modelo. Segundo ele, houve significativa melhora nos índices das instituições nos últimos 5 anos, e deste modo, o governo entendeu que seria necessária uma consulta à outras escolas, para saber se elas tinham algum interesse na expansão do programa.
O procurador, citando relatório dos auditores, exaltou os dados obtidos com a implantação do programa em 9 escolas.
“E vou citar duas falas dos auditores, aspas: ‘melhoria no índice do IDEB referente aos anos iniciais do ensino fundamental’. E aspas: ‘queda da evasão escolar’. E eu destaco, em 100% das unidades. Em 100% das unidades houve queda da evasão escolar. Esses dados corroboram na verdade o que a Secretaria de Estado de Educação já dizia lá na nota técnica 10 que instruiu o agravo de instrumento: ‘Melhora do IDEB de 5.4’, isso com base em dados oficiais do INEP”, afirmou na defesa da tese.
O conselheiro Licurgo Mourão foi o único a discordar do relator, votando contra a manutenção da liminar que suspendeu a aplicação do programa. No voto, apontou diversas inconsistências do caráter orçamentário, apontando que a destinação de verba para o programa criava divergências, pois haveria dinheiro da segurança pública sendo utilizado pela pasta da Educação. Entretanto, reconheceu números positivos em escolas já no modelo cívico-militar em relatório feito após inspeção do TCE e pediu a retirada parcial da suspensão, permitindo a continuidade do programa em escolas que já haviam adotado enquanto o processo tramita.
“A equipe técnica foi categórica ao registrar que houve: melhoria no indicador do IDEB, referente aos anos iniciais do ensino fundamental; queda da evasão escolar em 100% das unidades; que o clima escolar é classificado como excelente pelos diretores, muito bom pelos militares e pais, e bom pelos alunos e professores; majoritariamente, professores e pedagogos manifestaram a preservação de suas competências técnicas e pedagógicas no contexto das escolas cívico-militares”, pontuou.
Agostinho Patrus subiu tom contra projeto
Na votação, ao justificar o voto que acompanhou o relator, o conselheiro Agostinho Patrus criticou a condução do governo de Romeu Zema diante do projeto. Segundo ele, o governo argumenta que 9 escolas já possuem o modelo cívico-militar há 5 anos, e desde então, apresentam números positivos nos índices da educação. Deste modo, Patrus questionou por qual razão não houve expansão do modelo para outras escolas quando houve constatação de benefícios do programa.
“Fica para mim a seguinte pergunta: se é essa maravilha, por que Minas não implementou em 100% das escolas? Essa é a pergunta. Precisa-se de 5 anos para uma maravilha não ser implementada. Por que não foi aprovado na Assembleia? Projetos lá tem. Nunca foi aprovado. Nunca houve entendimento nesse sentido. Será que faltou por parte do governo convencimento de sua base de algo tão maravilhoso para Minas Gerais, presidente? É isso? Poxa! Se nós descobrimos o ovo dourado, por que não o multiplicamos, não demos aos mineiros a possibilidade de ter esta maravilha? E depois de 5 anos, continuamos com nove escolas”, questionou.
Presidente do TCE-MG aponta que o programa segue fora do orçamento do governo
Na sessão de julgamento, o presidente do TCE, Durval Ângelo, afirmou que tanto o planejamento orçamentário de 2025, assim como o aprovado recentemente pela ALMG para 2026, não apontam destinação de orçamento para custear o programa cívico-militar.
“Ontem, a Assembleia Legislativa votou o orçamento do ano que vem. Não tem uma página, conselheiro, uma rubrica que prevê recurso para a instalação de mais de 700 escolas cívico-militares. Como não tem no orçamento do ano passado. Então, é esse aspecto que o tribunal aqui fiscaliza, fiscaliza o aspecto do instrumento, da forma e o aspecto do orçamento ", disse após a votação.
Tema é criticado na Assembleia
Ao longo do ano, o projeto de escolas cívico-militares gerou debates acirrados na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), principalmente na oposição. Deputados afirmam que a inclusão das forças de segurança nas escolas seria inconstitucional, pois envolve temas de competência exclusiva da União.
A Comissão de Educação da assembleia chegou a aprovar um requerimento para revogar a política estadual, argumentando que o modelo fere a Constituição. Embora o programa federal de escolas cívico-militares tenha sido revogado pelo governo Lula, o estado de Minas optou por manter uma versão própria do modelo.
O modelo de escolas cívico-militares, diferente das escolas militares geridas pelas Forças Armadas, conta com gestão compartilhada entre as secretarias de Educação e forças de segurança, como a Polícia Militar. O currículo segue o padrão das escolas civis, mas com ênfase em disciplina e a participação de militares da reserva nas rotinas escolares.
Outro lado
Em nota, o governo do estado, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), informou que ainda não foi notificado da decisão e que se manifestará nos autos do processo.
