O pleno do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) confirmou, nesta quarta-feira (13), a
Com a decisão, o governo do estado ficou obrigado a se abster de fazer a ampliação do programa, além de se abster de dar continuidade ao programa nas nove escolas onde atualmente se encontra em execução. Ainda ficou determinado que o secretário de Estado da Educação, Rossieli Soares, forneça, em 30 dias, informações detalhadas sobre a execução atual do programa.
Dentre elas, estão especificadas: a situação das nove escolas atualmente em funcionamento no modelo cívico-militar; os custos envolvidos na implementação e manutenção do programa; a forma e origem dos recursos para remuneração dos militares; os critérios de seleção e convocação desses militares; os resultados pedagógicos alcançados com base em dados objetivos e evidências técnicas; o planejamento orçamentário para as demais unidades escolares eventualmente contempladas no programa; com a respectiva documentação comprobatória.
Todas as informações deverão ser encaminhadas à presidência do Tribunal de Contas do Estado para que seja avaliada a “conveniência e oportunidade” de realização de ação de controle por meio de inspeção nas nove escolas em funcionamento no modelo cívico-militar no estado. O governo ainda precisará comprovar, em cinco dias, a adoção das medidas determinadas pelo TCE.
A deputada Beatriz Cerqueira defende que há falta de legislação específica sobre a implementação de escolas cívico-militares no estado e violação ao Plano Plurianual de Ação Governamental e à Lei Orçamentária do Estado de 2025. Ela alega ainda falta de transparência no processo e “risco de privatização” das escolas. “Há a possibilidade do Programa das escolas cívico-militares ser realizado por meio de parcerias, convênios ou termos com OS ou OSC, já que não há nenhuma lei estadual que discipline a matéria. O programa, no PPAG, está enquadrado dentro do Projeto Somar, que repassa à gestão das escolas para a iniciativa privada”, destaca.
A reportagem questionou o governo do Estado sobre a suspensão e aguarda retorno. O espaço continua aberto.
Contexto
A questão das escolas cívico-militares tem gerado debates acirrados na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), especialmente entre parlamentares da oposição ao governador Zema. Esses deputados alegam que a gestão compartilhada entre a Secretaria de Educação e o Corpo de Bombeiros Militar seria inconstitucional, pois envolve temas de competência exclusiva da União.
No último dia 14, a Comissão de Educação da ALMG aprovou um requerimento para revogar a política estadual, argumentando que o modelo fere a Constituição. Além disso, o governo estadual suspendeu temporariamente as consultas públicas sobre a adesão das escolas ao modelo, o que acirrou ainda mais a polêmica.
Embora o programa federal de escolas cívico-militares tenha sido revogado pelo governo Lula, o estado de Minas optou por manter uma versão própria do modelo.
O modelo de escolas cívico-militares, diferente das escolas militares geridas pelas Forças Armadas, conta com gestão compartilhada entre as secretarias de Educação e forças de segurança, como a Polícia Militar. O currículo segue o padrão das escolas civis, mas com ênfase em disciplina e a participação de militares da reserva nas rotinas escolares.
