Um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) propõe o fim das
A proposta foi protocolada na capital mineira após a
À Itatiaia, Vile afirmou que, se aprovado e sancionado, o projeto garantirá que os cargos da administração pública sejam preenchidos com base na “meritocracia, no quanto os servidores estudaram para a prova”.
Ele explica que a proposta não exclui, no entanto, a reserva de vagas para pessoas com deficiência, estudantes de instituições públicas ou demais critérios de natureza financeira. “Entendemos que o concurso público ou qualquer outro tipo de vaga que o Estado ofereça não pode avaliar a questão da cor da pele. Quem vai avaliar se eu sou negro ou não? Uma banca racial? Isso me lembra muitos regimes, como o do ‘bigodinho’ lá da Alemanha”, afirmou o vereador, em referência ao regime nazista de
Questão de Justiça em SC
Em Santa Catarina, a lei sancionada, que estabelece proposta semelhante para os vestibulares do ensino superior, foi parar no Tribunal de Justiça do estado (TJSC) e também no
Na semana passada, a
A decisão liminar argumenta que a lei, uma vez aplicada, pode produzir efeitos antes mesmo do julgamento definitivo da ação judicial, podendo afetar o início do ano acadêmico.
A Justiça concedeu prazo de 30 dias para que a Alesc e o governo de Jorginho Mello apresentem mais informações.
O texto, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL-SC), além da proibição, também determina multa de R$ 100 mil por edital às instituições que descumprirem a medida. As universidades ainda ficam sujeitas ao corte de repasses de verbas públicas estaduais.
A proposta foi duramente criticada por movimentos estudantis e pelo governo federal. A
A
Projeto pode não avançar
Questionado pela Itatiaia, o vereador afirmou acreditar que o texto proposto em Belo Horizonte seria constitucional.
Ele defende que a Câmara, no papel de Legislativo, tem o direito de “colocar a lei em pauta” e que, uma vez aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da CMBH, o projeto teria sua legalidade garantida. “Quando a gente consegue colocar alguma coisa em prática, a esquerda judicializa e aproveita que tem grande maioria no Judiciário para fazer com que as coisas não funcionem. Tudo o que conseguimos vencer em plenário, que é onde há democracia de verdade, eles judicializam com o objetivo de conseguir uma liminar para embargar a lei”, disse.
Consultada pela reportagem, a especialista em Direito Público pela
