Justiça de Santa Catarina suspende lei que acaba com cotas raciais no ensino superior

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu, nesta terça-feira (27), a lei estadual, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL-SC), que proíbe o uso de cotas raciais e ações afirmativas em universidades estaduais e instituições de ensino superior que recebem recursos do governo.

A decisão da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta afirma que a lei, sancionada neste mês de janeiro e já em vigor em Santa Catarina, interfere na organização administrativa das instituições de ensino e que, mesmo em um curto período, a manutenção provisória do texto poderia gerar efeitos concretos, especialmente no início do ano letivo.

Ela também intimou o governador e o presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), deputado Julio Garcia (PSD-SC), a prestarem esclarecimentos sobre o caso no prazo de até 30 dias.

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O projeto de lei foi aprovado de forma definitiva no Legislativo em dezembro do ano passado e sancionado pelo governador na última quinta-feira (22).

Segundo a desembargadora, para aprovar a proposta, os parlamentares não se basearam em “dados empíricos” nem apresentaram avaliações técnicas de que as cotas raciais atentam contra a “igualdade material, compreendida, em sua formulação clássica”.

Ela aponta ainda a existência de “inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa legislativa”, uma vez que o projeto, protocolado e aprovado na Alesc, cria sanções administrativas e disciplinares para servidores públicos e órgãos da administração pública, o que invade “matéria reservada à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo”.

A lei suspensa

Sancionado na última semana, o texto, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL-SC), autoriza apenas políticas de reserva de vagas fundamentadas exclusivamente em critérios socioeconômicos, além daquelas destinadas a pessoas com deficiência e a estudantes egressos da rede pública estadual de ensino médio.

Em caso de descumprimento, a lei prevê multas de até R$ 100 mil por edital, além da suspensão do repasse de recursos públicos estaduais.

A sanção do governador gerou críticas de parlamentares e também do governo federal. A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, repudiou o texto da lei e afirmou ter procurado a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para adotar todas as medidas cabíveis.

A União Nacional dos Estudantes (UNE), a Educafro — organização não governamental — e o PSOL ingressaram, na última sexta-feira (23), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei, argumentando que o texto, além de inconstitucional, viola a igualdade material e o combate ao racismo.

O fim das cotas raciais afeta especialmente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), além de instituições do sistema da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) e de outras faculdades privadas beneficiadas com recursos públicos por meio do programa Universidade Gratuita.

A Udesc — que adota a política de cotas raciais desde 2011 — lamentou a sanção da lei em nota e afirmou que, quando o texto foi aprovado pelos parlamentares no mês passado, procurou formalmente a Secretaria da Casa Civil para indicar que o projeto deveria ser barrado, por “contrariar o interesse público e caracterizar um retrocesso inconstitucional e um dano irreparável ao processo social e científico”. O pedido, no entanto, não foi atendido.

O ministro do Supremo Gilmar Mendes deu prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina envie mais informações e esclarecimentos sobre a nova legislação.