Ministério da Igualdade Racial aciona OAB contra fim de cotas raciais em Santa Catarina

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, acionou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que tome as “medidas cabíveis” contra a lei sancionada nesta quinta-feira (22) em Santa Catarina pelo governador Jorginho Mello (PL-SC), que proíbe cotas raciais para o ingresso em universidades públicas do estado e em demais instituições privadas que recebam repasses estaduais.

Em nota, a pasta reafirma que a medida é “inconstitucional” e que vai contra “diversos normativos promotores de igualdade aprovados e aprimorados nos últimos anos” no Brasil. “Tentativas de retrocesso nos direitos conquistados serão combatidas veementemente pelo ministério, cuja missão primeira é zelar pela democracia e pela dignidade do povo negro do Brasil, lutando para defender e ampliar políticas públicas consistentes para enfrentar as desigualdades no nosso país”, diz trecho do comunicado.

A proposta, que virou lei em Santa Catarina, foi aprovada em dezembro na Assembleia Legislativa (Alesc), com seis votos contrários. O texto, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL-SC), determina que as universidades que descumprirem a medida estão sujeitas a multa de R$ 100 mil por edital e podem, ainda, perder repasses do governo.

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A regra, no entanto, não afeta a reserva de vagas para estudantes com deficiências, nem para aqueles que estudaram em escolas públicas e atendem a critérios econômicos.

O fim das cotas raciais afeta principalmente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), além de instituições do sistema da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) e demais faculdades privadas beneficiadas com recursos públicos por meio do programa Universidade Gratuita.

A sanção foi alvo de críticas por parte dos movimentos estudantis. Por meio das redes sociais, a União Nacional dos Estudantes (UNE) afirmou que a implementação da lei representa “algo grave” e que o coletivo irá tomar “todas as medidas cabíveis” para reverter a situação.

Em 2019, deputados estaduais do Rio de Janeiro tentaram aprovar projeto semelhante na Assembleia Legislativa (Alerj), mas não tiveram sucesso.

A Itatiaia procurou o governo de Santa Catarina, mas, até o momento, não obteve retorno.