O governador de Santa Catarina,
Jorginho Mello (PL-SC), sancionou, nesta quinta-feira (22), a lei que proíbe
cotas raciais em universidades públicas do estado e em instituições que recebem recursos estaduais.
A proposta, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL-SC), foi aprovada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro do ano passado, com sete votos contrários.
As instituições que descumprirem a medida estão sujeitas a multa de R$ 100 mil por edital e podem, ainda, perder repasses do governo estadual.
A regra, no entanto, não afeta a reserva de vagas para
estudantes com deficiências, nem para aqueles que estudaram em escolas públicas e atendem a critérios econômicos.
O fim das cotas raciais afeta, especialmente, a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), além de instituições do sistema da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) e demais faculdades privadas que são beneficiadas com recursos públicos por meio do programa Universidade Gratuita.
Em dezembro, o
Ministério da Igualdade Racial, chefiado pela ministra
Anielle Franco, manifestou preocupação com a aprovação da proposta na Alesc. Em nota, a pasta do
governo Lula (PT) afirmou que a proibição das cotas e de ações afirmativas é “inconstitucional” e entra “em flagrante conflito com diversos normativos promotores de igualdade aprovados e aprimorados nos últimos anos”.
O ministério afirma que as
cotas étnico-raciais, que também são cotas socioeconômicas, representam “um dos principais e mais bem-sucedidos instrumentos de enfrentamento às desigualdades”, garantindo não apenas o acesso, mas também a permanência no ensino superior.
“
O simples fato de se discutir a retirada de ferramentas de inclusão, em um país onde as desigualdades raciais são profundamente enraizadas, constitui não apenas um retrocesso simbólico, mas um risco concreto de desmonte dos avanços construídos ao longo de décadas no enfrentamento ao racismo”.
— diz trecho do comunicado divulgado.
A sanção também foi alvo de críticas por parte de movimentos estudantis. Nas redes sociais, a
União Nacional dos Estudantes (UNE) afirmou que a sanção da lei representa “algo grave” e que a organização irá tomar “todas as medidas cabíveis para reverter” a situação.
Esta não é a primeira vez que as cotas raciais em universidades públicas são alvo de projetos antagonistas no âmbito estadual. Em 2019, um projeto de lei semelhante ao de Santa Catarina foi protocolado na
Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) pelo deputado estadual Rodrigo Amorim (União Brasil-RJ). O texto, no entanto, não foi aprovado.
A Itatiaia procurou o governo de Santa Catarina e o Ministério da Educação (MEC), mas, até o momento, não obteve retorno.
