O PSOL, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educafro — uma organização não governamental (ONG) — entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no
O texto, sancionado pelo governador
A proposta, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL-SC), determina ainda que as instituições que descumprirem a medida estão sujeitas a multa de R$ 100 mil por edital e podem também perder os repasses do governo do estado.
A regra, no entanto, não afeta a reserva de vagas para estudantes com deficiência nem para aqueles que estudaram em escolas públicas e atendem a critérios econômicos.
O fim das cotas raciais afeta especialmente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), além de instituições do sistema da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) e demais faculdades privadas beneficiadas com recursos públicos por meio do programa Universidade Gratuita.
A Udesc — que adota a política de
De acordo com a Udesc, a interferência no processo seletivo, a partir da retirada das cotas, compromete a liberdade e a autonomia da instituição, além de diversos projetos pedagógicos e políticas de inclusão, acesso e permanência estudantil, considerados pela universidade como “essenciais para o cumprimento de sua função social”.
Na ação, protocolada na última sexta-feira (23) no Supremo, o PSOL, a Educafro e a UNE argumentam que a lei catarinense é inconstitucional por interferir diretamente na organização e no funcionamento administrativo das instituições, além de criar sanções disciplinares para agentes públicos.
As entidades alegam que o texto viola a igualdade material e o combate ao racismo, afronta a autonomia universitária, o princípio do não retrocesso social e o direito à educação, pedindo, assim, uma medida cautelar urgente para a suspensão imediata da eficácia da lei.
A
A Itatiaia procurou o governo de Santa Catarina, mas não obteve retorno.
