O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (26), contra uma
Na ação, a entidade pede a suspensão imediata da norma e que a Corte declare sua inconstitucionalidade.
Segundo a OAB, a lei compromete o princípio da igualdade material, ofende a autonomia universitária, a separação de Poderes e o pacto federativo, já que a Assembleia Legislativa catarinense teria interferido na competência exclusiva da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação.
O órgão destaca ainda que o texto configura violação ao dever estatal de enfrentamento das desigualdades históricas e a “um tratado internacional de direitos humanos com estatura constitucional”, em referência à Convenção Interamericana contra o Racismo, que tem status de emenda constitucional no Brasil.
Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, a ação reafirma o papel institucional da entidade na proteção da Constituição. “A OAB tem o dever de reagir sempre que normas afrontem a ordem constitucional. As políticas afirmativas são instrumentos legítimos de justiça social, e a sua proibição compromete avanços civilizatórios que o país já consolidou”, declarou.
O processo agora será distribuído a um ministro relator, que poderá analisar o pedido de liminar de forma individual, o que derruba a legislação de forma imediata até que o caso seja avaliado em plenário.
