O Governo de Minas Gerais pagou, na última quinta-feira (15), R$ 102 milhões à União relativos à primeira parcela da quitação do débito no âmbito do
De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda, o pagamento da parcela já está de acordo com os benefícios previstos no Propag, com destaque para a fixação dos juros apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que determina a inflação.
Os primeiros anos do Propag serão de aumento gradativo nos valores das parcelas até uma estabilização em médio prazo e o início real da redução do estoque devido à União, como explicado à Itatiaia pelo secretário de Estado de Fazenda,
A dívida de Minas com a União é de R$ 179,3 bilhões. Esse valor será parcelado em três décadas com a redução dos juros mediante o cumprimento de exigências previstas no Propag. Uma delas foi a apresentação de ativos do estado para abater ao menos 20% do estoque da dívida.
O governo estadual apresentou uma
Outro mecanismo do Propag que precisa ser atendido pelo estado em troca da redução dos juros é a contribuição ao Fundo de Equalização Federativa (FEF). A contribuição é relativa ao desconto obtido com a redução de um ponto percentual de juros que será abatido. Em novembro,
O que diz o Propag
O Programa de Pleno pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) foi criado a partir das dificuldades encontradas pelo governador Romeu Zema (Novo) em
O RRF foi instituído durante a presidência de Michel Temer (MDB) como uma forma de adequação orçamentária dos estados endividados. Durante nove anos de vigência do regime, os estados precisam conter investimentos, limitar os reajustes salariais dos servidores e congelar novos concursos para o funcionalismo público, por exemplo.
Sem conseguir aderir ao regime via Legislativa,
O projeto de lei complementar que propunha a criação do Propag foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro de 2024,
O programa prevê a criação de condições para que os estados endividados com a União consigam parcelar o pagamento do débito em até 30 anos. Neste contexto, o Propag estabelece mecanismos para a redução dos juros cobrados sobre as parcelas, hoje calculados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — que estabelece a inflação — mais 4% do estoque da dívida ao ano.
O ingresso no Propag deve ser decidido pelos estados até o fim deste ano e pode ser feito em diferentes modelagens, todas elas com a possibilidade da redução dos juros reais com a eliminação dos quatro pontos percentuais cobrados além da inflação.
O modelo escolhido pelo governo mineiro e em discussão com um
Esse pagamento pode ser feito a partir da federalização de ativos estatais para amortizar a dívida com seu repasse ao governo federal ou via privatização dos bens com uso do recurso para o abatimento do débito. Neste contexto estão os polêmicos debates de venda de imóveis do estado e da Copasa e da
Outro ponto percentual pode ser abatido com o compromisso de que a economia obtida com essa redução de juros seja reinvestida no estado. O uso do valor que não será pago em forma de dívida deve, portanto, ser aplicado em ações de segurança pública, ensino profissionalizante, infraestrutura e outras áreas nevrálgicas da estrutura do estado.
Por fim, mais um ponto percentual pode ser suprimido com a contribuição com o Fundo de Equalização Federativa. Instituído pelo próprio Propag, essa medida foi tomada como uma forma de negociar a aprovação do texto no Congresso junto a parlamentares de estados que não estão em dívida com a União e que viam no programa de refinanciamento uma iniciativa de favorecimento das unidades federativas em débito. Os valores destinados ao fundo serão redistribuídos entre os estados do país.
