O governo federal confirmou, em despacho publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (31), a entrada de Minas Gerais no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A oficialização consagra um ano marcado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e no Palácio Tiradentes pela corrida para a entrada no regime de renegociação da dívida com a União, estimada em R$ 177,5 bilhões.
No programa, Minas Gerais vai ter a possibilidade de reduzir significativamente os juros e remodelar o pagamento da dívida com a entrega de ativos e imóveis ao governo federal, além da possibilidade de privatização de estatais como a Copasa.
O despacho, assinado por Dario Carnevalli Durigan, interino no lugar do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), confirma a manifestação de interesse de entrada no Propag encaminhada ao governo federal pela gestão de Romeu Zema (Novo) no dia 6 de novembro deste ano.
O último movimento antes da oficialização havia sido, em 22 de dezembro, a autorização para que o estado saísse do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que abriu portas para as negociações com a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, com fundamento no art. 2º, § 1º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025 e no art. 7º, § 3º do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, autorizo a celebração do aditivo contratual, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes”, diz o documento.
O Propag surgiu de negociações entre Tadeu Martins Leite, deputados da oposição na Casa, o governo federal e o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O contexto para as tratativas foi a insistência do governador Romeu Zema (Novo) em aprovar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) como forma de adequar os cofres do estado ao pagamento da dívida.
Como alternativa às medidas de austeridade do RRF — que não previam o pagamento da dívida em si — o Propag foi formulado como um plano de refinanciamento do débito em 30 anos que traria mecanismos para a redução dos juros cobrados sobre as parcelas pagas, hoje fixados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que determina a inflação, acrescido por 4% do estoque devido ao ano.
O Propag foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro de 2024 e regulamentado pelo governo federal em abril deste ano. Entre os mecanismos para reduzir os juros se incluem: a contribuição para um Fundo de Equalização Federativa (FEF), instrumento para distribuir recursos entre os estados que não devem à União e não lesá-los com a criação do programa de refinanciamento; e o reinvestimento da economia relativa à supressão de um ponto percentual dos juros em infraestrutura, segurança pública, educação profissionalizante e outros serviços sociais.
Além desses, o mecanismo que mais movimenta a política mineira é o que prevê a federalização ou privatização de ativos para abatimento de ao menos 20% do estoque devido. Se os estados conseguirem amortizar esta quantia do débito, dois pontos percentuais são retirados do indexador de juros.
Se um estado se adequar a todos os mecanismos citados, portanto, ele pode dividir o pagamento da dívida em 30 anos sem aumento real do valor do estoque, que será corrigido apenas pela inflação.
Para conseguir amortizar os 20% da dívida, o governo Zema ressuscitou projetos há muito escanteados na Assembleia, como as privatizações de Cemig e Copasa (sendo que apenas a votação da segunda caminhou na Casa). Uma lista com centenas de imóveis para privatização também foi apresentada aos deputados federais.
Além dos projetos dos imóveis e das estatais, o Executivo Estadual já conseguiu aprovar a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado (Codemig) e o repasse de créditos da dívida ativa e da diferença na contribuição previdenciária.
