O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (3) a proibição de saques em dinheiro de recursos provenientes de emendas parlamentares.
Pela decisão, instituições financeiras e órgãos de controle deverão impedir retiradas em espécie nas contas que recebem valores oriundos de emendas, inclusive quando os recursos já tiverem sido transferidos para empresas contratadas para prestar serviços.
“Verifico que, em razão do primado da transparência, da rastreabilidade e da probidade, deve ser definitivamente vedada, conforme normas regulatórias adequadas, a realização de saques em espécie de valores oriundos de emendas parlamentares”, afirmou Dino na decisão.
O ministro destacou que a medida não impede a movimentação regular das contas para pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços. Esses repasses poderão ser feitos normalmente por transferência eletrônica, inclusive via PIX.
Dino também determinou que o Banco Central regulamente a medida em até 60 dias, em conjunto com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com o objetivo de fortalecer os mecanismos de transparência.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação que discute a execução e a fiscalização das emendas parlamentares no STF. Nos últimos meses, Dino tem proferido uma série de determinações para ampliar a transparência na destinação desses recursos.
Entidades como Transparência Brasil, Associação Contas Abertas e Transparência Internacional apontaram casos em que verbas de emendas teriam sido sacadas em espécie, o que dificulta o acompanhamento da aplicação dos recursos.
